Art. 299 do Cp. Não-configuração em Notícias

Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso desde 2003 sob acusação de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal... - CP ), peculato (artigo 312 , caput, do CP ), e prevaricação (artigo 319 do CP ), poderá recorrer em liberdade da condenação que já lhe foi imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)... João Carlos da Rocha Mattos decorreram do mesmo acórdão condenatório (do TRF-3) e se utilizaram dos mesmos fundamentos para justificar a necessidade da segregação imposta, o que torna evidente a configuração

Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso desde 2003 sob acusação de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal... - CP ), peculato (artigo 312 , caput, do CP ), e prevaricação (artigo 319 do CP ), poderá recorrer em liberdade da condenação que já lhe foi imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)... João Carlos da Rocha Mattos decorreram do mesmo acórdão condenatório (do TRF-3) e se utilizaram dos mesmos fundamentos para justificar a necessidade da segregação imposta, o que torna evidente a configuração

De acordo com o artigo 299 do Código Penal , é crime de falsidade ideológica "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração... No início de 2010, a 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP trancou Ação Penal por entender que, para configuração de falsidade ideológica, a declaração deve ter força probante por ela apenas... Furtado Mendonça também citou o Código Penal Comentado, do desembargador paulista Guilherme de Souza Nucci, que explica que o juiz pode negar o pedido de Justiça gratuita ao se deparar com provas que mostrem

Em razão dessa prática, incorreu em delito tipificado no artigo 299 , caput, do Código Penal... A defesa alegou que, para a configuração do delito de falsidade ideológica, é imprescindível que a falsidade seja apta a enganar, o que não ocorreu no presente caso, eis que o denunciado escreveu uma assinatura... Sustentou, ainda, não haver dano efetivo decorrente da conduta do acusado, que foi punido pelo professor, que não lhe atribuiu a nota respectiva

Em razão dessa prática, incorreu em delito tipificado no artigo 299 , caput, do Código Penal... A defesa alegou que, para a configuração do delito de falsidade ideológica, é imprescindível que a falsidade seja apta a enganar, o que não ocorreu no presente caso, eis que o denunciado escreveu uma assinatura... Sustentou, ainda, não haver dano efetivo decorrente da conduta do acusado, que foi punido pelo professor, que não lhe atribuiu a nota respectiva

Em razão dessa prática, incorreu em delito tipificado no artigo 299 , caput, do Código Penal... A defesa alegou que, para a configuração do delito de falsidade ideológica, é imprescindível que a falsidade seja apta a enganar, o que não ocorreu no presente caso, eis que o denunciado escreveu uma assinatura... Sustentou, ainda, não haver dano efetivo decorrente da conduta do acusado, que foi punido pelo professor, que não lhe atribuiu a nota respectiva

De acordo com o artigo 299 do Código Penal , é crime de falsidade ideológica "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração... No início de 2010, a 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP trancou Ação Penal por entender que, para configuração de falsidade ideológica, a declaração deve ter força probante por ela apenas... Furtado Mendonça também citou o Código Penal Comentado , do desembargador paulista Guilherme de Souza Nucci, que explica que o juiz pode negar o pedido de Justiça gratuita ao se deparar com provas que

Em razão dessa prática, incorreu o universitário no delito tipificado no artigo 299 , caput, do Código Penal... III , d , do Código Penal ). Não há trânsito em julgado, pois a sentença está sujeita a recurso de apelação ao TJRS... A defesa alegou que, para a configuração do delito de falsidade ideológica, é imprescindível que a falsidade seja apta a enganar, o que não teria ocorrido no presente caso, eis que o denunciado escreveu

Em razão dessa prática, incorreu em delito tipificado no artigo 299 , caput, do Código Penal... A defesa alegou que, para a configuração do delito de falsidade ideológica, é imprescindível que a falsidade seja apta a enganar, o que não ocorreu no presente caso, eis que o denunciado escreveu uma assinatura... Sustentou, ainda, não haver dano efetivo decorrente da conduta do acusado, que foi punido pelo professor, que não lhe atribuiu a nota respectiva

Em razão dessa prática, incorreu em delito tipificado no artigo 299 , caput, do Código Penal... A defesa alegou que, para a configuração do delito de falsidade ideológica, é imprescindível que a falsidade seja apta a enganar, o que não ocorreu no presente caso, eis que o denunciado escreveu uma assinatura... Sustentou, ainda, não haver dano efetivo decorrente da conduta do acusado, que foi punido pelo professor, que não lhe atribuiu a nota respectiva