Art. 299 do Cp. Ausência de Dolo em Notícias

Inconformada, a enfermeira interpôs recurso ao TJ em que disse não haver provas contra ela, e pediu para que fosse reconhecida a atipicidade da conduta por ausência de dolo... “O dolo exigido pelo tipo penal em questão”, explicou a magistrada, “diz respeito a ‘prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’ (art. 299 , CP ), o que

01 ano de detenção em regime aberto por ter registrado filho alheio como próprio, para a obtenção de benefício previdenciário, o réu interpôs recurso de apelação alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo... O réu foi absolvido dos crimes de estelionato previdenciário (art. 171 , § 3º do CP ), falsa declaração para alterar a verdade sobre fatos relevantes e uso de documento falso (arts. 299 e 304 do CP )... Assim, a desembargadora destacou como acertada a conclusão da sentença acerca da incidência do princípio da absorção do crime previsto no art. 299 pelo delito do art. 242 , ambos do CP , que inclusive

previstas no art. 397 do Código de Processo Penal , tendo proferido que "as demais questões suscitadas (atipicidade das condutas e ausência de dolo), em suas defesas, a exemplo da ausência de dolo, ausência... Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental... S. as condutas delituosas descritas no art. 1º , I , da Lei 8.137 /1990, e no art. 299 , parágrafo único ,art. 304 , e art. 337-A do Código Penal , em concurso formal e de forma continuada. 7

O deputado, em sua defesa, alegou ausência de dolo na sua conduta e julgou ter sido desnecessário incluir na declaração o cargo público exercido em Itambacuri porque ainda estava em estágio probatório... Nesse caso, a pena prevista no artigo 299 do Código Penal é de um a cinco anos, e a ministra propôs a condenação do deputado a pena de dois anos, mais multa de 90 dias... Neste caso, a pena máxima prevista no Código Penal é de três anos, operando-se a prescrição em oito

O deputado, em sua defesa, alegou ausência de dolo na sua conduta e julgou ter sido desnecessário incluir na declaração o cargo público exercido em Itambacuri porque ainda estava em estágio probatório... Nesse caso, a pena prevista no artigo 299 do Código Penal é de um a cinco anos, e a ministra propôs a condenação do deputado a pena de dois anos, mais multa de 90 dias... Neste caso, a pena máxima prevista no Código Penal é de três anos, operando-se a prescrição em oito

Contudo, a conclusão adotada pela instância ordinária não se coaduna com a jurisprudência firmada no STJ no sentido de que o crime de falsidade ideológica (ar. 299 do CP ) exige que a falsa declaração... Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299 do Código Penal... DOLO ESPECÍFICO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. 3. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

Alternativamente, pleitearam a absolvição por atipicidade da conduta por ausência de dolo... O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ofereceu denúncia contra José Marcos por formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ), omissão ou falsificação de documentos (artigo 299 do CP ), patrocinar... interesse privado valendo-se da qualidade de funcionário público (artigo 321 do CP ) e receber vantagem indevida em razão de sua função pública

ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 299 DO CP. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE RESPOSTA AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA... Essas omissões prejudicam o exercício pleno da defesa, pois operam verdadeira imputação objetiva, ao criminalizar a assinatura do aditivo sem indicar elementos indicativos do dolo. 4... AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1

Também alegou infração aos artigos 71 , 109 e 299 do Código Penal , em razão da ausência de demonstração, no acórdão recorrido, do dolo específico do agente, elemento indispensável à configuração do delito... Em 2018, o caso foi julgado no STJ em decisão monocrática – que, ao analisar a alegação de atipicidade da conduta por falta de demonstração do dolo específico característico da falsidade ideológica, concluiu... No caso em análise, o ministro destacou que o crime teve pena reduzida, pelo deferimento do recurso da defesa, para um ano, dois meses e 12 dias, e por isso, de acordo com o artigo 109 , V , do Código Penal

O funcionário público foi condenado com base nos artigo 299 , parágrafo único (falsidade ideológica), combinado com o artigo 71 (em continuidade delitiva), ambos do Código Penal... Invocou a tese de erro de proibição, prevista no artigo 21 do Código Penal , já que não tinha ciência da ilicitude deste procedimento... É que a sua ausência por algumas horas no trabalho, para exercer a advocacia, não teria causado lesão ao erário e estaria amparada por banco de horas e por prévio aviso aos superiores