Art. 299 do Cp. Não-configuração em Notícias

LITISPENDÊNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1... CRIMES PREVISTOS NO ART. 1.º , INCISOS I , II E IV , DA LEI N.º 8.137 /90, E NOS ARTS. 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE NAS ACUSAÇÕES PROCEDIDAS CONTRA O RECORRENTE. BIS IN IDEM... previstos no art. 1º , incisos II e III , da Lei nº 8.137 /1990 [1] , o oferecimento de denúncias distintas sobre fatos sucessivos, praticados pelo mesmo agente por meio de pessoas jurídicas diversas, não

NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em favor de B. V. D... e 304 do Código Penal , para que não ocorra o vedado bis in idem. 2... Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299 do Código Penal

Na espécie, a pena-base foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, aumentada em 1/3 (um terço) em razão da configuração da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP... Narra o impetrante, em suma, que: a) a paciente foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 333 do CP ; b) em sede de apelação, foi reconhecida a prescrição quanto ao crime de falsidade... Agravo regimental não provido

Se a acusação de falsidade ideológica não pode ser totalmente comprovada e os fatos que a motivaram são compatíveis com a realidade, não há configuração do crime previsto no artigo 299 do Código Penal

Segundo o magistrado, "não há dúvidas quanto à configuração do delito previsto no artigo 299 do Código Penal , até porque o apelante não fez prova de que, na época dos fatos, ainda residia em Londrina"... Por esse motivo, foi condenado como incurso no artigo 299 , caput, do Código Penal (falsidade ideológica), à pena de um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 10 dias-multa

Segundo o magistrado, não há dúvidas quanto à configuração do delito previsto no artigo 299 do Código Penal , até porque o apelante não fez prova de que, na época dos fatos, ainda residia em Londrina... Por esse motivo, foi condenado como incurso no artigo 299 , caput, do Código Penal (falsidade ideológica), à pena de um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 10 dias-multa

Também alegou infração aos artigos 71 , 109 e 299 do Código Penal , em razão da ausência de demonstração, no acórdão recorrido, do dolo específico do agente, elemento indispensável à configuração do delito... Segundo ele, esse crime não se reitera ou continua pelo fato de, em alterações contratuais posteriores, os nomes das "laranjas" não terem sido trocados pelos nomes dos verdadeiros donos da empresa... No caso em análise, o ministro destacou que o crime teve pena reduzida, pelo deferimento do recurso da defesa, para um ano, dois meses e 12 dias, e por isso, de acordo com o artigo 109 , V , do Código Penal

O argumento foi o de que a conduta de Dulcinéia não pode ser enquadrada no artigo 299 do Código Penal , já que o documento apresentado ainda estava sujeito a verificação posterior... Assim, se a declaração não vale por si mesma, sendo necessárias outras diligências para se provar o que consta dela, tem-se que esta não se constitui em documento hábil a viabilizar a configuração do crime... Salientou que a questão principal, nesse caso, era saber se o testemunho apresentado no recurso administrativo pode ser considerado documento particular, nos termos do artigo 299 do Código Penal

de dúvida quanto à caracterização do elemento subjetivo do tipo, não restando demonstrada a vontade livre e consciente dos acusados de praticar o crime de peculato-desvio, que exige para sua configuração... CP (falsidade ideológica)... Góes e João Henrique Auler Júnior, nas sanções destacadas no art. 90 da Lei n.º 8.666 /93 (fraude em licitação); bem como dos réus Daniel Gargantini e Tiago Cortez Dantas nas penas previstas no art. 299

Para entender o caso · Luis Fernando foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 299 , caput, do Código Penal , porque em 14.12.2012, nas dependências da DP de Tramandaí fez inserir informação falsa... necessárias outras diligências para se provar o que consta dela, tem-se que esta não se constitui em documento hábil a viabilizar a configuração do crime de falsidade ideológica ’’. · Tal voto foi acompanhado... Segundo Gesta Leal “ em outras palavras, a declaração do acusado de que estava atuando na condição de advogado, dando número de inscrição na OAB-RS, que não lhe pertencia, não vale por si mesma, sendo