Procuradores defendem EC 74/2013 e autonomia funcional e financeira da DPU
§ 1º , II , c da CF/88 )... do Chefe do Poder Executivo para propor Emendas à Constituição que tratem de servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61... Entender assim seria estabelecer restrições não expressas na Constituição