Art. 61 da Lei das Contravenções Penais em Notícias

(NR) Art. 3º Revogam-se: I - o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; II - o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 (Lei das... de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688

Temos a figura da importunação ofensiva ao pudor [5], prevista no art. 61 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ). 4... Então se o indivíduo praticar a contravenção penal do beijo roubado, ou melhor dizendo, a contravenção da importunação ofensiva ao pudor (art. 62 , da LCP ), deverá ser encaminhado à autoridade policial... Portanto, muito cuidado, meus colegas, se o beijo roubado não for praticado com violência física ou coação moral, temos a hipótese da contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 62 , da LCP )

A medida deverá levar, portanto, à revogação do art. 61 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /1941), que regula, hoje, a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

O Brasil tem o artigo 61 da Lei das Contravencoes Penais , que fala sobre importunar alguém, em um lugar público ou que seja aberto ao público, de modo ofensivo ao pudor, que tem como pena a multa.

Caracteriza-se como assédio verbal (artigo 61 , da Lei das Contravencoes Penais n. 3.688/1941), quando alguém diz coisas desagradáveis ou invasivas (como podem ser consideradas as famosas “cantadas”) ou

Caracteriza-se como assédio verbal (artigo 61 , da Lei das Contravencoes Penais nº 3.688/1941), quando alguém diz coisas desagradáveis ou invasivas (como podem ser consideradas as famosas “cantadas”) ou

nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ), é de singela multa... A propósito, cabe lembrar que a penalidade prevista para o crime de estupro, na forma simples, é de reclusão de seis a dez anos, ao passo que a cogitada para a contravenção prevista no artigo 61 do Decreto-Lei

A juíza-relatora salientou que o recorrente foi denunciado pelo delito previsto no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais : importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo... O voto admitiu que "a prova carreada aos autos autoriza o juízo condenatório, uma vez que perfeitamente demonstrada a prática da contravenção prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais : ´importunar

A medida deverá levar, portanto, à revogação do art. 61 da Lei das Contravencoes Penais ( Decreto-Lei 3.688/1941 ), que regula, hoje, a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

(…) Na espécie, entendo que a conduta pela qual o Indiciado foi preso melhor se amolda à contravenção penal do art. 61 , LCP do que ao crime de estupro (art. 213 , CP ). Explico... O segundo entendimento tenta achar uma alternativa intermediária entre os delitos mais graves e o “crime-anão” representado pelo art. 61 da anacrônica Lei de Contravencoes Penais