Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases em Notícias

Propunha a alteração do art. 62 da Lei nº 9.394 , de 1996 ( LDB ), passando a exigir formação em nível superior para a docência em todo o ensino fundamental e no ensino médio, admitindo a formação em nível... A proposta adapta diversos pontos da LDB às exigências estabelecidas pela Emenda Constitucional 59 , de 2009, que estabeleceu o ensino obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos

Propunha a alteração do art. 62 da Lei nº 9.394 , de 1996 ( LDB ), passando a exigir formação em nível superior para a docência em todo o ensino fundamental e no ensino médio, admitindo a formação em nível... A proposta adapta diversos pontos da LDB às exigências estabelecidas pela Emenda Constitucional 59 , de 2009, que estabeleceu o ensino obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos

Segundo o magistrado, quando a autora iniciou o curso, em 2005, estava submetida às regras do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (regulada pelas Resoluções nº 01/2002 e nº 7/2004, do Conselho

Outra foi a existência no quadro de 24 professores com licenciatura curta (ou seja, curso de apenas dois anos) e outros oito professores bacharéis, sendo que conforme o artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases... Bases ( LDB )é proibido, desde 1996, o ingresso de bacharéis e professores com licenciatura curta no quadro do magistério”, completou

única exigência para o exercício da docência na Educação Básica é a licenciatura, de nível superior, sem que exista nenhuma determinação de registro em conselho profissional, que de acordo com o artigo 62... da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB 9394/96) “a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades

da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional . 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da... nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62

Mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no seu artigo 62 , que aponta quem são os professores, não extingue o nível médio.

A licenciatura é exigência apenas para aqueles que irão atuar no ensino básico, como se vê em seguida: Lei 9.394 /1996, art. 62 : A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível... Além da Lei 9.394 /1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pululam outras normas, como a Lei 11.741 , de 16 de julho de 2008, a Lei 11.784 , de 22 de setembro de 2008 e a Lei 11.892 de 29 de dezembro... que a licenciatura curta, que um desavisado poderia suscitar enquanto habilitação equivalente à licenciatura plena, foi expurgada de nosso ordenamento jurídico-pedagógico desde 1996, com o advento da LDB

qual o curso será ministrado nos moldes do Programa de Qualificação Docente – PQD, uma vez que este foi destinado aos profissionais já atuantes no ensino e que, por força da exigência contida no art. 62... da Educação – LDB (Lei nº 9.394 /1996): “A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente... art. 9º , § 2º , “c”), fundamentado nos arts. 9º , VII , e 53 , II , da Lei nº 9.394 /96

qual o curso será ministrado nos moldes do Programa de Qualificação Docente – PQD, uma vez que este foi destinado aos profissionais já atuantes no ensino e que, por força da exigência contida no art. 62... da Educação – LDB (Lei nº 9.394 /1996): “A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente... REGRAS QUE OBEDECEM À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. S E N T E N Ç A: Vistos etc