Promotoria Eleitoral de Paracambi requer a cassação do registro do ...
Por esse motivo, o Ministério Público requereu a aplicação da sanção prevista no § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504 /97, que prevê a cassação do diploma ou do registro do agente político... (Lei 9.504 /97)... Segundo a Promotoria Eleitoral, a conduta dos representados fere o previsto no art. 73 da Lei 9.504 /97, que apresenta um rol de práticas que são vedadas a agentes públicos em campanha, a fim de garantir