Art. 78 da Lei 8.666/93 em Notícias

/93, ou seja, tais profissionais deverão participar efetivamente da obra objeto desta licitação. 10.4.3 – Com arrimo no mesmo dispositivo legal acima mencionado (artigo 30 , § 10 , da Lei nº 8.666 /93... A presente Tomada de Preços rege-se por toda a legislação pertinente às licitações, em especial pela Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações, bem como pela Lei nº 10.406 /2002, no que lhe for pertinente, Lei... a 5 (cinco) anos; e i) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para a entrega das propostas, conforme artigo 64 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /93. 5.2 -

Além disso, a terceirização ilegal violou não só o artigo 78 , VI , da Lei 8.666 /93, como o próprio contrato celebrado com a prefeitura, que, em sua cláusula 10, proibia a subcontratação, ainda que em... decretou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, o juiz federal destacou que, justamente para evitar a realização de obras públicas de baixa qualidade é que o parágrafo primeiro do art. 48 da Lei nº 8.666... /93 estabelece expressamente como inexequível, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, a proposta inferior a 70% do valor orçado pela administração, impondo a sua desclassificação

Além disso, a terceirização ilegal violou não só o artigo 78 , VI , da Lei 8.666 /93, como o próprio contrato celebrado com a prefeitura, que, em sua cláusula 10, proibia a subcontratação, ainda que em... decretou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, o juiz federal destacou que, “justamente para evitar a realização de obras públicas de baixa qualidade é que o parágrafo primeiro do art. 48 da Lei nº 8.666... /93 estabelece expressamente como inexequível, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, a proposta inferior a 70% do valor orçado pela administração, impondo a sua desclassificação

Ponderou, ainda, que o “mesmo raciocínio se aplica a caso de rescisão unilateral previsto no inciso XII do art. 78 da Lei 8.666 /1993, em virtude de razões de interesse público, de alta relevância e amplo... PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 93, DE 26 DE MAIO DE 2017 Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro- EMERJ... Além disso, o art. 79 da Lei 8.666 /1993 prevê a possibilidade de rescisão amigável do contrato administrativo, mas somente quando houver interesse da administração”

Para José Carlos Francisco, caso seja comprovado o repasse de verbas ao MST a entidade terá infringido os artigos 78 (VI) e 116 da Lei 8.666 /93, que delimita os motivos de saques e de movimentação de

Na opinião do juiz, se o repasse de verbas da entidade ao MST for comprovado ficará provada afronta aos artigos 78 e 116 da Lei 8.666 /93, que delimita os motivos de saques e de movimentação de recursos

(artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93.)... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública... contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações

XII , 79 , I e 109 da Lei 8.666 /93, bem como na Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual, RESCINDIR, de forma unilateral, o Contrato de Prestação de Serviços Financeiros firmado entre as partes... aos procedimentos contábeis e ao princípio da Transparência, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal ; RESOLVE, o Estado da Paraíba, através de sua Procuradora Geral, com amparo nos Artigos 78... União (TCU) e da Advocacia Geral da União (AGU), que, sem discrepância, entendem ser ilegal a contratação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista com fulcro no art. 24 , inciso VIII , Lei 8.666

Na opinião do juiz, se o repasse de verbas da ANCA ao MST for comprovado houve afronta os artigos 78 (VI) e 116 da Lei 8.666 /93, que delimita os motivos de saques e de movimentação de recursos públicos

Na opinião do juiz, se o repasse de verbas da ANCA ao MST for comprovado houve afronta os artigos 78 (VI) e 116 da Lei 8.666 /93, que delimita os motivos de saques e de movimentação de recursos públicos