Art. 792 , do Cpc em Notícias

A decisão tratou ainda de questão relativa à fraude à execução, declarando a ineficácia do negócio jurídico de transferência do imóvel, com base no disposto no artigo 792 do CPC .

“A interpretação firmada no acórdão do STJ tem pontos de convergência com os casos de fraude à execução previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil .

“Esse ato pendia de inscrição no cartório de registro, então foi possível concluir pela existência da fraude com fundamento no art. 792 , IV do CPC : ‘Art. 792.

do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); E "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que... inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792

do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); E "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que... inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792

Com amparo nos artigos 5º , XXXV , da CF/1988 e 792 do CPC , o relator pontuou que o certificado de registro não faz prova absoluta da propriedade, podendo ser afastado no caso de fraude.

do novo CPC – fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, 3 - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe... de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792

da lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )" Pois, quando se trata de execução fiscal, assim como as demais execuções, não se pode perder de vista que, a sua atuação se dá no plano... Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado... mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792

de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição... de sentença. 52) A citação a que se refere o art. 792 , § 3º , do CPC/2015 (fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica... ) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica

de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição... de sentença. 52) A citação a que se refere o art. 792 , § 3º , do CPC/2015 (fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica... ) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica