Art. 833, Iv, Cpc em Notícias

inciso IV , do novo Código de Processo Civil... ‘‘No caso dos autos, mesmo reconhecendo a proteção legal conferida aos vencimentos, consoante previsto pelo art. 833 , IV , do novo CPC , fato é que a parte agravante não comprovou que o numerário bloqueado... advogados que têm a conta bancária penhorada pelo sistema BacenJud só conseguem desbloqueá-la se conseguirem provar que os valores se originam dos serviços, verba impenhorável, como dispõe o artigo 833

Afirmou serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833 , inciso IV , do CPC... Natureza alimentar do crédito trabalhista – Exceção à impenhorabilidade do salário – Na decisão, a relatora ressaltou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC de 2015 confere, como regra, a impenhorabilidade... Ela explicou que, nesse cenário, deve ser aplicada a exceção legal de impenhorabilidade salarial do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC

E as verbas salariais e demais rendas são impenhoráveis, como determina o artigo 833 , IV , do CPC... Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil... No entanto, D’Almeida lembrou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC , limita essa penhora a 50% da renda do executado

Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora... Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Para a defesa, o dispositivo do CPC é posterior à Lei de Execução Penal e, portanto, seriam inaplicáveis os artigos 168 e 170 da LEP

IV e X CPC... Analisando profundamente o dispositivo citado percebemos que no mesmo artigo é bem explícito sobre a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, vejamos § 2, art. 833 , CPC : "§ 2º... cria uma proibição a penhora do auxílio emergencial, mas numa análise do artigo 5º da resolução, percebemos que existe um brecha nessa recomendação, haja vista que a própria recomendação cita o artigo 833

O dispositivo atenta à impossibilidade de penhora disposta no artigo 833 , incisos IV e X do Código de Processo Civil - CPC... Ela acrescenta que a recomendação do CNJ abrange somente o disposto nos incisos IV e X do art. 833 do CPC... “O artigo 529 , §º 3 do CPC autoriza que débitos objetos de execução sejam descontados dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do referido artigo, contanto que

IV e X , do CPC... os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982 /2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833

IV e § 2º, do CPC/2015 , conforme interpretação desta Seção Especializada”... Júnior destacou que: “ Denota-se, portanto, que a decisão atacada, ao determinar a penhora sobre o equivalente a 20% do salário da executada, independente da natureza do crédito, viola o disposto no art. 833

Rodrigues citou o entendimento prevalecente no TRT 18 no sentido de não se aplicar à execução do crédito trabalhista típico a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil... Civil ( NCPC )... ressaltou que a penhora de valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais é permitida desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do devedor, de acordo com a regra prevista no § 3º do artigo 529 do NCPC

No TST, o relator do recurso, ministro Dezena da Silva, explicou que, em regra, nos termos do art. 833 , inciso IV , do CPC , os vencimentos, salários e outras parcelas da mesma natureza são impenhoráveis... condizente com o art. 529 , § 3º do CPC... Por fim, o relator discorreu que, segundo o CPC , o credor pode requerer o desconto em folha de pagamento da importância devida, desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor