STJ Out 22 - Busca e Apreensão Ilegais -
IX , da Carta Magna... A Constituição da Republica , em seu art. 93 , IX , ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade"), concretizado no... quem é dirigida, bem como que para o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no art. 93