Artigo 206, § 5º, Inciso I em Notícias

206, parágrafo 5º , inciso I do Código Civil de 2002... Nos casos em que não há prévia estipulação no contrato de transporte, aplica-se a regra geral de prescrição de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil... pretensão de cobrança de valores relativos à despesa de sobre-estadia de contêineres previamente estabelecidas em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos, conforme disposto no artigo

195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal e nos artigos 11 , 22 e 28 , todos da Lei nº. 8.212 /91... DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020). 4. Tal entendimento é aplicável também ao salário-paternidade , vez que tem a mesma natureza do salário-maternidade. 5... terceiro salário, férias usufruídas, auxílio-alimentação, faltas abonadas por atestado médico e abono pecuniário de férias , bem como o Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5

206 , parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002... Entretanto, a ministra apontou que a previsão do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I não se limita às obrigações em que a fonte seja um negócio jurídico... No recurso especial interposto no STJ, o morador sustentou que o valor das despesas condominiais encontra-se prescrito, nos termos do artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I do CC , que estabelece que a pretensão

Em primeira instância, o juiz extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, com base no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil... É nesse momento que surge a chamada ‘legitimidade derivada’ prevista pelo § 1º do artigo 778 e pelos incisos II a V do artigo 779 do mesmo Código”, destaca... No que toca à prescrição estabelecida pelo art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , Rafael Calmon sinaliza que ela não poderia ser aplicada ao caso por repercutir sobre o mérito, o qual somente poderia

Uma delas diz que o prazo para ajuizamento de ação monitória contra o devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal (artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil ), independentemente

prescricional de três anos, conforme o artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV... 35 , parágrafo 5º , da Lei 4.591 /1964, dispositivo omisso em relação ao prazo prescricional para a cobrança... 35 , parágrafo 5º , da Lei 4.591 /1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório

Em primeira instância, o juiz extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, com base no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil... É nesse momento que surge a chamada ‘legitimidade derivada’ prevista pelo § 1º do artigo 778 e pelos incisos II a V do artigo 779 do mesmo Código”, destaca... No que toca à prescrição estabelecida pelo art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , Rafael Calmon sinaliza que ela não poderia ser aplicada ao caso por repercutir sobre o mérito, o qual somente poderia

Em primeira instância, o juiz extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, com base no prazo de cinco anos previsto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil... Nos embargos à execução, os herdeiros disseram ter sido surpreendidos com o ajuizamento, pelo banco credor, de ação para cobrar uma dívida de quase R$ 5 milhões, relativa ao financiamento para a compra

Em primeira instância, o juiz extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, com base no prazo de cinco anos previsto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil... Nos embargos à execução, os herdeiros disseram ter sido surpreendidos com o ajuizamento, pelo banco credor, de ação para cobrar uma dívida de quase R$ 5 milhões, relativa ao financiamento para a compra

Em primeira instância, o juiz extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, com base no prazo de cinco anos previsto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil... Nos embargos à execução, os herdeiros disseram ter sido surpreendidos com o ajuizamento, pelo banco credor, de ação para cobrar uma dívida de quase R$ 5 milhões, relativa ao financiamento para a compra