Extinção da empresa autoriza responsabilização dos sócios já na fase de conhecimento
do Código Civil... Esse instituto jurídico tem fundamento no artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , no artigo 50 do Código Civil , nos artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil e no artigo... diligências para o pagamento do crédito trabalhista), o juiz já declarou a responsabilidade solidária dos sócios da empresa, pelo pagamento das verbas rescisórias da ex-empregada, nos termos do artigo 50