Assunçao de Divida sem a Anuência do Credor em Notícias

PORTÁVEL: Dívida a ser paga na residência ou domicílio do credor. • DÍVIDA QUESÍVEL: Dívida a ser paga na residência ou domicílio do devedor, devendo o credor ir buscá-la sob pena de não poder alegar... cerne, a razão de ser desta, por se constituir dos artigos que formalizam a matéria versada. • ARTIGO: Divisão, pequena parte de um todo. • ASCENDENTE: Pessoa de quem outra descende em linha reta. • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA... DE DÍVIDA: Obrigação assumida por um terceiro, de pagar o débito do devedor, mediante expresso consentimento do credor. • ASTREINTE: Penalidade imposta ao devedor, consistente numa prestação periódica

A assunção de dívida deve ser comunicada ao credor no prazo de trinta dias de sua realização, sob pena de suspensão de seus efeitos até medida judicial ulterior. III... A cessão de crédito depende de anuência do devedor. II... O terceiro não interessado pode pagar a dívida mesmo contra a vontade do devedor. II. O terceiro pode pagar a dívida, mas não consignar em pagamento. III

em edital, não pode ser atribuído ao arrematante o pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial (STJ, REsp 865.462-RJ ); a contrario sensu, o arrematante sub-roga-se em tais dívidas... como também as custas cujo pagamento se deva tirar do produto do leilão”) e do princípio da assunção (§ 52 (1) ZVG, verbis “Um direito remanescerá, na medida em que ele tiver sido considerado na definição... A execução por quantia certa contra devedor solvente (CPC73, arts. 646-731) foi toda ela concebida segundo um modelo individualístico (= um credor versus um devedor), mesmo para os casos em que a penhora

Necessidade, todavia, de se respeitar a meação da companheira, eis que não há prova de a dívida ter sido assumida em proveito da família... Irrelevância de o fiador ter se declarado solteiro quando da assunção do encargo, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não existe o estado civil de companheiro... Nulidade de negócio jurídico (hipoteca) alicerçado em falso ideológico e sem a solenidade essencial configurada na anuência da meeira do imóvel ( CCivil de 1.916, art. 145 , IV; atual 166, V)

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.

sentido contrário, o STJ consolidou o entendimento de que, com o advento da lei que alterou o CP , determinando que, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a multa será considerada dívida... (E) Quaisquer controvérsias entre os Estados-partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do descumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção e dos acordos celebrados no âmbito desse... Conselho do Mercado Comum, órgão superior do MERCOSUL, cabem a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção

Quanto ao particular da vacância de cargos de membros do conselho fiscal e assunção pelo respectivo suplente, a SEP tem recebido constantes consultas sobre a forma adequada de atualização do formulário... Sistema IPE, a categoria "Informações de Companhias em Recuperação Judicial ou Extrajudicial", contendo 5 (cinco) tipos de documentos, quais sejam, Petição Inicial, Plano de Recuperação, Assembléia de Credores