Nulidade da Sentença por Falta de Fundamentação em Notícias

"Verifica-se, assim, a completa falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o voto condutor não teceu nenhuma consideração autônoma acerca das questões levantadas em tema preliminar", registrou o relator... Nos tribunais superiores, não existe impedimento para que o julgador, ao proferir a sua decisão, acolha os argumentos expostos na sentença do juízo de piso... Ao decidir, o ministro apontou que a defesa tinha razão, já que o acórdão não apresentou fundamentação adequada

A Câmara Única do TJ-AP analisou o recurso e confirmou a ausência de fundamentação, decretando a nulidade da sentença... Por falta de fundamentação adequada, o Tribunal de Justiça do Amapá anulou uma sentença que condenava a deputada estadual Cristina Almeida (PSB) pelo crime de improbidade administrativa... Assim, por entender que a sentença não apontou de maneira fundamentada todas as condutas praticadas pela deputada, o relator votou pela nulidade da sentença e determinou seu retorno à vara de origem para

Confira-se (e-STJ fls. 263/268): O ora revisionando argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que a condenação fora pautada em elementos colhidos em sede inquisitorial, se que fosse... Ora, é dever do juiz não apenas mencionar a existência de prova da autoria e materialidade delitivas, mas também, e principalmente, explicitar quais provas são essas, sob pena nulidade da sentença condenatória... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADES. FALIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO. ART. 406, § 2. O, DO CPP

NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE UM MÍNIMO DE ARGUMENTOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Ressalta-se que essa decisão foi anulada pelo STJ, de modo que reforçou-se a jurisprudência sobre a validade de utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença ou à manifestação... Colaciona-se também a decisão anulada, em razão da falta de argumentação própria: Adianto que mantenho a condenação

A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado... A pronúncia, nos moldes da sentença recorrida, é imperativa... atos jurisdicionais, conforme imposição do art. 93 , IX , da Constituição Federal ("Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade

A falta de fundamentação adequada e de indícios mínimos pode resultar na nulidade do auto de infração... A decisão citou precedentes de casos semelhantes, reforçando a necessidade de fundamentação adequada quando se trata de infrações relacionadas à embriaguez no trânsito... A ilegalidade do ato administrativo foi sustentada pela falta de motivação mínima para a abordagem e a ausência de indícios de embriaguez

A falta de fundamentação adequada e de indícios mínimos pode resultar na nulidade do auto de infração... A decisão citou precedentes de casos semelhantes, reforçando a necessidade de fundamentação adequada quando se trata de infrações relacionadas à embriaguez no trânsito... A ilegalidade do ato administrativo foi sustentada pela falta de motivação mínima para a abordagem e a ausência de indícios de embriaguez

A sentença foi anulada por falta de fundamentação, como manda o artigo 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal , e o processo retornou para a primeira instância para que seja dada outra sentença... A partir dos fatos expostos, Lunardelli decidiu pela nulidade da sentença e o retorno dos autos para que seja proferida nova sentença que leve em conta tais argumentos... O desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu anular a sentença de um caso em que a Defensoria Pública da União em São Paulo defendia uma pessoa acusada de

Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação. STJ. 6ª Turma. HC 214.049-SP , Rel. Originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. Para acórdão Min... Dica: A jurisprudência admite a chamada fundamentação "per relationem"? SIM! Primeiramente, o que consiste a fundamentação "per relationem"... É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamentopróprio

contratos de mútuo para repasse de recursos externos. ausência de fundamentação da sentença objurgada. nulidade prevista na constituição federal e código de processo civil . havendo ausência de fundamentação... “AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – PROCESSUAL CIVIL – SENTENCA QUE NAO APRECIA TODAS AS QUESTOES AVENTADAS PELO REU – AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO – NULIDADE DECRETADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Vislumbra-se, nas palavras do insigne magistrado, contumaz em decidir sem a devida fundamentação, que tal sentença, iguais a tantas outras de sua lavra, iria juntar a coleção de sentenças cassadas