Ato Normativo Infralegal em Notícias

Atos infralegais No recurso, a União argumenta que é inviável a correção dos benefícios pela aplicação direta de atos normativos do Ministério da Previdência Social porque, até a edição da Medida Provisória... Sustenta, ainda, que a Constituição veda a fixação de reajuste por atos normativos inferiores a lei... Segundo o TRF-4, como o reajuste era previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, os índices podem ser aplicados entre a edição do ato e a vigência da lei

Com relação ao período anterior, o entendimento foi que a instituição da obrigação tributária por meio de ato normativo infralegal (decreto e instrução normativa) ofende o princípio da legalidade tributária

Em relação aos colegiados criados por decreto ou outro ato normativo infralegal, por maioria, o pedido de cautelar foi indeferido... Em relação aos colegiados criados por decreto ou por outra norma infralegal, o ministro considera que não há óbice para que se proceda sua extinção por decreto... Ficaram vencidos neste ponto os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que consideram que, para ser válido, o ato deve, além de discriminar cada órgão extinto

normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior... sentido de indeferir o pedido de modulação dos efeitos da decisão e fixar a tese de repercussão geral com o seguinte teor: “Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo

normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior... sentido de indeferir o pedido de modulação dos efeitos da decisão e fixar a tese de repercussão geral com o seguinte teor: “Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo

Em relação aos colegiados criados por decreto ou outro ato normativo infralegal, até o momento, cinco ministros entendem que, para ser válido, o ato deve, além de discriminar cada órgão extinto, explicitar... Entretanto, afirmou o relator, não há impedimento para que o chefe do Executivo, por meio de decreto, determine a extinção de colegiados também criados por esta espécie de ato normativo (leia a íntegra... Quatro ministros consideram que a extinção de órgãos da administração pública que não tenham sido criados por lei é ato discricionário do chefe do Poder Executivo

No entanto, o referido tipo penal configura norma penal em branco heterogênea, razão pela qual necessita de complementação por atos normativos infralegais, tais como decretos, portarias e resoluções... norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação... Resumo: A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva ( Código Penal , art. 268 ), não

A entidade entende que, ao editar ato normativo infralegal, Soller teria agido contra a Administração Pública."... Foi um ato atentório aos princípios da Administração, por contrariar dispositivos normativos de hierarquia superior com status de lei, por gerar insegurança jurídica nos recursos dos contribuintes e por... Na ação, a Unafisco afirma ainda que"a competência atribuída às entidades e agentes públicos deve, obrigatoriamente, advir da lei, não cabendo a outros dispositivos normativos sua instituição"

Esta é a primeira vez que a Corte analisa ato normativo editado por Bolsonaro. O decreto de armas e os cortes de verbas nas universidades federais, por exemplo, são alvo de diversas ações... Para quatro ministros, o decreto só pode extinguir conselhos criados por outros decretos, portarias e outras normas infralegais, e não aqueles criados por lei... O decreto de Bolsonaro foi editado no dia 11 de abril e determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de colegiados criados por decretos e outras normas infralegais e também aqueles cuja lei em que são

Os ministros entenderam que a extinção dos colegiados criados por meio de decreto ou outro ato normativo infralegal é ato discricionário do presidente da República... Em parecer enviado ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que “atos editados pelo Poder Público que imponham restrições severas ao exercício de direitos e gerem patente insegurança