Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo
O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade... O ministro Março Aurélio adotou a mesma posição, sustentando que o ato da contratação do servidor sem concurso é uma relação jurídica nula, que não pode gerar efeitos além do pagamento dos dias efetivamente... a natureza transitória da norma, e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho