Ato Nulo Não Produz Efeito em Notícias

a assistência legal, o pedido de demissão não produz efeito, diante da aparente nulidade .”... E ainda concluiu que a condição estabelecida no artigo 500 da CLT (assistência legal) não foi atendida. “ A assistência prevista na citada norma é pressuposto de validade do ato e, portanto, de fundamental... Desse modo, ainda que não comprovada a coação ou outro vício comprometedor da livre manifestação da vontade da trabalhadora no momento da formalização do aludido pedido de demissão, o certo é que, sem

a assistência legal, o pedido de demissão não produz efeito, diante da aparente nulidade. ” E, assim, declarou a nulidade da rescisão do contrato de trabalho, determinando a sua imediata reintegração ao... “A assistência prevista na citada norma é pressuposto de validade do ato e, portanto, de fundamental importância para que a empregada possa, de fato, depois de devidamente esclarecida, confirmar a sua... E ainda concluiu que a condição estabelecida no artigo 500 da CLT (assistência legal) não foi atendida

O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado... "Isto é, produz plenos efeitos por si só e pode ser aplicado de forma imediata e direta pela autoridade administrativa, ainda que possa vir a sofrer restrições por outras normas", disse... Portanto, ficou definido que o artigo 116, parágrafo único, mesmo sem regulamentação, pode ser usado como fundamento pelo auditor fiscal para declarar nulo um ato jurídico que entenda ser fraudulento

Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador... Antonio Carlos Ferreira destacou que o testamento é um negócio jurídico que somente produz efeito após a morte do testador, quando ocorre a transferência do bem... Desse modo, "a elaboração do testamento não acarreta nenhum ato de alienação da propriedade em vida, senão evidencia a declaração de vontade do testador, revogável a qualquer tempo"

Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador... Antonio Carlos Ferreira destacou que o testamento é um negócio jurídico que somente produz efeito após a morte do testador, quando ocorre a transferência do bem... Desse modo, "a elaboração do testamento não acarreta nenhum ato de alienação da propriedade em vida, senão evidencia a declaração de vontade do testador, revogável a qualquer tempo"

Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador... Antonio Carlos Ferreira destacou que o testamento é um negócio jurídico que somente produz efeito após a morte do testador, quando ocorre a transferência do bem... Desse modo, "a elaboração do testamento não acarreta nenhum ato de alienação da propriedade em vida, senão evidencia a declaração de vontade do testador, revogável a qualquer tempo"

Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador... Antonio Carlos Ferreira destacou que o testamento é um negócio jurídico que somente produz efeito após a morte do testador, quando ocorre a transferência do bem... Desse modo, "a elaboração do testamento não acarreta nenhum ato de alienação da propriedade em vida, senão evidencia a declaração de vontade do testador, revogável a qualquer tempo"

TODAVIA, DATA MAXIMA VENIA, é UMA CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA AFIRMARMOS que 'ALGO NULO EXISTA'. NÃO... Portanto, a DECISÃO JUDICIAL que reconhece a INCONSTITUCIONALIDADE de uma norma tem NATUREZA DECLARATÓRIA: declara que o ato é nulo, írrito, natimorto e, por isso, desconstitui os efeitos por ele eventualmente... A decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente efeitos ex nunc à decisão 'por maioria absoluta

O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade... O ministro Marco Aurélio adotou a mesma posição, sustentando que o ato da contratação do servidor sem concurso é uma relação jurídica nula, que não pode gerar efeitos além do pagamento dos dias efetivamente... a natureza transitória da norma, e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho

Outra via O ministro explicou ainda que os atos praticados anteriormente à interdição, quando já existente a incapacidade, até poderiam ser reconhecidos nulos, mas não como efeito automático da sentença... Segundo Salomão, a sentença de interdição só produz efeitos a partir do momento em que é proferida, não se limitando a declarar uma incapacidade preexistente da pessoa, mas, também, a constituir uma nova... Após perder a ação, a autora recorreu alegando ser incapaz para o exercício dos atos da vida civil e pediu a nulidade da citação e de todos os atos relacionados