[Resumo] Informativo 774 STJ
Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade... Ato ilícito praticado pela internet. Competência. Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ e Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Apuração pelo regime do lucro presumido