Ato Praticado por Relativamente Incapaz em Notícias

Na apelação, o Ibama sustentou que, tendo a infração sido cometida por um menor relativamente incapaz, cabe responsabilizar o seu representante legal... sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que decidiu acatar o pedido para declarar a nulidade do auto de infração lavrado em razão do filho da autora, relativamente incapaz... praticados em detrimento do meio ambiente”, declarou o juiz

Defende que, tendo a infração sido cometida por um menor relativamente incapaz, cabe responsabilizar o seu representante legal, visto que os genitores do incapaz que pratica dano ambiental é que responderão... sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração lavrado em razão do filho da autora, relativamente incapaz... Segundo o magistrado, a responsabilidade administrativa, diferentemente da responsabilização civil cujo Código Civil expressamente responsabiliza os pais pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores

Vale dizer, se praticados por absolutamente incapaz são nulos, enquanto que se praticados por relativamente incapaz, são anuláveis... Em regra, os atos praticados pelo incapaz mesmo antes da interdição são inválidos... A decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição

Observe-se, contudo, que os atos praticados pelos absolutamente incapazes são sempre nulos, independentemente de prejuízo, ao passo que os atos praticados pelo índio sem a assistência da FUNAI só serão... O índio possui capacidade sui generis, pois, de um lado, assemelha-se aos relativamente incapazes na medida em que é assistido, na prática de determinados atos, pela FUNAI, mas de outro se aproxima dos... absolutamente incapazes, pois, sem a aludida assistência seus atos serão nulos e não anuláveis

ter sido cometido por pessoa capaz ou por relativamente incapaz, sob pena de não se atingir a sua finalidade preventiva... "É por isso que a diferença técnico-jurídica entre o homicídio doloso (praticado pelo maior) e o ato análogo ao homicídio doloso (praticado pelo menor), conquanto seja de extrema relevância para o âmbito... A alegação do recorrente ao STJ, era que o ato praticado não se enquadraria nas hipóteses de exclusão da sucessão, as quais estariam taxativamente elencadas na lei e deveriam ser interpretadas estritamente

ter sido cometido por pessoa capaz ou por relativamente incapaz, sob pena de não se atingir a sua finalidade preventiva... Diferenciação do âmbito penal não se aplica à exclusão civil do herdeiro "É por isso que a diferença técnico-jurídica entre o homicídio doloso (praticado pelo maior) e o ato análogo ao homicídio doloso... Taxatividade é confundida com interpretação literal Em razão dessa diferença técnica, o recorrente alegou ao STJ que o ato praticado não se enquadraria nas hipóteses de exclusão da sucessão, as quais estariam

“Uma das preocupações resulta do enquadramento da pessoa deficiente como relativamente incapaz, de modo que os atos que pratique seriam meramente anuláveis e não absolutamente nulos”, diz... “Um deficiente mental, que tem comprometido absolutamente o seu discernimento, o que sofre de insanidade permanente, irreversível, é considerado relativamente incapaz... Nesse comparativo, não há como admitir que o ato do menor seja nulo e o praticado pelo deficiente absoluto seja anulável, o que depende de sua iniciativa e de outros requisitos legais”, explica

Essa decisão está embasada no artigo 166 do Código Civil , que trata da nulidade dos atos jurídicos praticados por pessoas relativamente incapazes... No entanto, após apresentar melhora em seu quadro clínico, o trabalhador decidiu buscar a reintegração ao emprego, alegando que, no momento da dispensa, estava relativamente incapaz para tomar decisões

O ato não é por ele pessoalmente praticado. Os relativamente incapazes são assistidos, ou seja, praticam o ato conjuntamente com seu representante legal... Qual a diferença entre os atos praticados por absolutamente e por relativamente incapazes? Os absolutamente incapazes são representados, ou seja, não participam do ato... Imaginemos uma pessoa, novamente, com deficiência leve e relativamente incapaz que não tenha noção de dinheiro e valores

incapaz"... A responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos está prevista no artigo 932 , inciso I , do Código Civil... Este último diz, literalmente: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz