Atos de Constrição em Notícias

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) suspendeu os atos de constrição e expropriação, inclusive através do sistema Bacen-Jud, nos processos trabalhistas em que figurem como... As medidas que suspendem constrições consideram, entre outros fatores, que os reclamantes que litigam contra as entidades concordaram, em audiência realizada perante o Juízo de Conciliação de Segunda Instância... Nº 049/2014 Suspende todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive as penhoras online, expedidos em face da SEEA - Sociedade de Estudos Empresariais de Alagoinhas - Faculdade Santo Antonio e

Marco Aurélio Bellizze, relator, a análise dos embargos de terceiro “ limita-se tão somente ao exame da legalidade do ato judicial que culminou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro... Desse modo, os embargos de terceiro consistem em processo de conhecimento para que se discuta a constrição realizada... Sabe-se que os embargos de terceiro são cabíveis no caso em que um terceiro, alheio à relação processual, sofre constrição judicial sobre bens de sua propriedade ou sobre os quais possui direito

na alienação em prol da constrição decretada pelo juízo penal... Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção... Contudo, o ministro esclareceu que, caso haja a expropriação de bem sequestrado por juízo diverso do penal, como no caso, não deve ser declarada a nulidade do ato, mas sim revertida a quantia levantada

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira, recomendou às Varas do Trabalho que suspendam os atos de constrição e expropriação nos processos... trabalhistas em que figurar como executado o Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda (IMES - FTC) - em recuperação judicial ou nos quais somente contra ele estejam sendo praticados atos... Também é recomendado às varas que aguardem o julgamento definitivo do Conflito e que submetam ao Juízo da 26ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador os processos cujos atos

Em primeiro grau, o magistrado havia impedido a penhora, porém, a União ingressou com um agravo de instrumento, alegando que a impenhorabilidade disposta por ato voluntário não pode ter efeitos contra... que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja objeto de constrição

Em primeiro grau, o magistrado havia impedido a penhora, porém, a União ingressou com um agravo de instrumento, alegando que a impenhorabilidade disposta por ato voluntário não pode ter efeitos contra... que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja objeto de constrição

Em primeiro grau, o magistrado havia impedido a penhora, porém, a União ingressou com um agravo de instrumento, alegando que a impenhorabilidade disposta por ato voluntário não pode ter efeitos contra... que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja objeto de constrição

"Por ato de constrição judicial, deve-se entender aquele que apreende o bem para determinada finalidade processual, o que não é o caso do mandado de despejo – que, em verdade, se expedido, colocará o bem... de apreensão ou constrição judicial e não se enquadraria nas hipóteses legais ( artigos 1.046 e 1.047 do CPC/1973)... Andrighi, explicou que o Código de Processo Civil de 1973 – aplicável ao caso – disciplinava os embargos de terceiro como procedimento especial, cujo objetivo precípuo seria afastar a eficácia de constrição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou nesta segunda-feira (30) ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendia... medida a ser providenciada, “pois a suspensão da realização das audiências de custódia representa o prejuízo do direito do preso de ser levado à autoridade judiciária para o exame da legalidade da constrição

Em primeiro grau, o magistrado havia impedido a penhora, porém, a União ingressou com um agravo de instrumento, alegando que a impenhorabilidade disposta por ato voluntário não pode ter efeitos contra... que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja objeto de constrição