Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal, disse Mendes... No caso analisado, o município de Belo Horizonte aumentou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006

editado pela prefeitura alterou uma lei que fixava a base de cálculo do IPTU... "É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal" , afirmou... plenária desta quinta-feira (1º), o município questionava decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos imóveis do município por ele ter sido fixado por decreto

Se for através de decreto, o aumento é indevido. A apuração do valor correto do imóvel nem sempre é simples... Esse é o entendimento da jurisprudência, como se vê na Súmula 160 do STJ: É defeso ao município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... Em alguns municípios, o lançamento do IPTU vem causando grande confusão entre os contribuintes, por trazer aumentos muito maiores do que a inflação verificada no ano passado, que foi de pouco menos de

O decreto publicado hoje confirmou o reajuste do IPTU em 5,6% -valor relativo a inflação... DE SÃO PAULO A Prefeitura de São Paulo publicou hoje no "Diário Oficial" da cidade o decreto sobre a atualização dos valores do IPTU para 2014... Segundo o decreto, os moradores que decidirem fazer o pagamento do imposto à vista terão desconto de 4%

Conforme analisou o juiz titular da Vara, Nélio Stábile, o pequeno aumento de área não justifica o aumento do percentual de 63,27% ao IPTU exigido... Afirmam que a Prefeitura, com base no Decreto Municipal nº 12.252/2013, valorizou cada unidade em aproximadamente 65%, de modo que a avaliação do imóvel passou de R$ 166.187,65 em 2013 para R$ 271.346,24... Desse modo, alegam os autores que, ainda que seja acrescido o pequeno aumento das áreas de cada unidade, a avaliação superou em muito a correção monetária do período de um ano, de maneira que o aumento

Conforme analisou o juiz titular da Vara, Nélio Stábile, o pequeno aumento de área não justifica o aumento do percentual de 63,27% ao IPTU exigido... Afirmam que a Prefeitura, com base no Decreto Municipal nº 12.252/2013, valorizou cada unidade em aproximadamente 65%, de modo que a avaliação do imóvel passou de R$ 166.187,65 em 2013 para R$ 271.346,24... Desse modo, alegam os autores que, ainda que seja acrescido o pequeno aumento das áreas de cada unidade, a avaliação superou em muito a correção monetária do período de um ano, de maneira que o aumento

A distribuição dos carnês ainda não teve início, mas o prefeito José Manoel Corrêa Coelho (PMDB) já assinou decreto que permite, a qualquer momento, cobrar o IPTU com o valor de 2013, acrescido da inflação... O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve suspenso o reajuste no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Tatuí, nessa quarta-feira (29/1). O aumento médio de 33% seria cobrado este ano... A prefeitura alega que o aumento é decorrente de uma atualização na planta genérica de valores dos imóveis, que serve como base para a fixação do imposto

A distribuição dos carnês ainda não teve início, mas o prefeito José Manoel Corrêa Coelho (PMDB) já assinou decreto que permite, a qualquer momento, cobrar o IPTU com o valor de 2013, acrescido da inflação... O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve suspenso o reajuste no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Tatuí, nessa quarta-feira (29/1). O aumento médio de 33% seria cobrado este ano... A prefeitura alega que o aumento é decorrente de uma atualização na planta genérica de valores dos imóveis, que serve como base para a fixação do imposto

Conforme explica a magistrada, é proibido aos municípios atualizarem o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... No mandado de segurança, os impetrantes classificam o aumento do valor do IPTU como abusivo e alegam que não existe qualquer motivo para o referido aumento, uma vez que desde a emissão do habite-se não... o aumento do valor venal dos imóveis

Para os autores, o referido aumento se deu através do Decreto nº 5.611 de 20 de outubro de 2011, que corrigiu a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção - PGV, sob a qual... Informaram que o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU cobrado sempre se mostrou condizente com a situação de classe média dos proprietários, no entanto, no exercício de 2012 o imposto sofreu aumento... Já o Município de Parnamirim questionou que a alegação dos autores de que houve aumento do IPTU não ficou comprovada e que o Município pode, discricionariamente, atribuir os valores de tributos, como parte