Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

A prefeitura de Angra dos Reis, por meio do Decreto nº 11.823/2020, promoveu atualização do imposto em patamares superior ao da inflação de 2020, resultando em um reajuste de 20,93% do IPTU exigido no... venal dos imóveis tributados por meio decreto do Poder Executivo, o que é não é permitido, haja vista ser matéria privativa de lei, súmula 160 do STJ, sendo permitido apenas a atualizar, por meio de decreto... O Poder Judiciário já possui entendimento pacifico no sentido de que é ilegal o reajuste em patamares superiores ao da inflação, pois a municipalidade estaria promovendo a majoração, o aumento, do valor

O recurso discutia se seriam nulos os créditos de IPTU atualizados mediante decreto... Em seu voto, a relatora destacou que, nos termos da Súmula 160 , o que se impede é "a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, e não a mera atualização monetária"... Atualização e notificação de lançamento Na Súmula 160 , a Primeira Seção do tribunal fixou a tese de que é proibido ao município atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de

Crescem as consultas sobre o aumento de IPTU em São Paulo sentido neste início de 2016 em comparação com o exercício 2015... Em princípio, parte desse aumento decorre da autorização veiculada pelo Decreto Municipal 56.749/2015, que fixou o limite para a atualização monetária em 9,5%, em decorrência da inflação de 2015... Em virtude da inexistência de compensação aplicada em 2015, o valor final a pagar de IPTU 2016 poderá refletir aumento significativamente superior aos índices da trava

verde (Leis nº 8.554/2014, Lei nº 8.621/2014, Lei nº 8.723/2014, Lei nº 8.953/2015, Lei nº 9.215/2017, Lei nº 9.279/2017 e Decreto nº 29.100/2017)... Foram adotadas medidas que amenizaram o impacto do imposto cobrado durante esses anos, como, entre outras: 1) a ampliação da isenção da TRSD; 2) a transformação de travas em teto; 3) a limitação do aumento... Essas mudanças legislativas geraram a alteração do quadro jurídico e o espírito inicial da legislação municipal sobre o IPTU DE 2013

um aumento, cuja justificativa seria uma suposta alteração da área construída... calculada em decorrência de aumento de área construída, apurada por referenciamento geoespacial... descrito no resumo do mapeamento aerofotogramétrico elaborado pela TERRACAP, em anexo, e tendo servido de subsídio para a realização da fiscalização a ser empreendida pelo Fisco do DF, nos termos do Decreto

editado pela prefeitura alterou uma lei que fixava a base de cálculo do IPTU... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal, afirmou... plenária desta quinta-feira (1º), o município questionava decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos imóveis do município por ele ter sido fixado por decreto

A prefeitura baixou um decreto municipal determinando o aumento em 5,39%. Caso a liminar seja derrubada, os percentuais serão mantidos... Os moradores de Tatuí (SP) ainda não sabem quanto irão pagar pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014... Em 2013, a prefeitura enviou à Câmara de Vereadores um projeto que estabelece um aumento médio de 25%, mas uma ação direta de inconstitucionalidade tramita no Tribunal de Justiça do Estado

Pela Súmula 160 “é defeso (proibido) ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”... Pelo parecer, a Comissão explica que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que o aumento da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei... O reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande (MS) foi considerado ilegal pela Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul

Ainda de acordo com a nota, a Secretaria Municipal de Finanças, por meio de decreto municipal, definiu como atualização dos valores do IPTU de 2014 apenas o índice inflacionário acumulado no período de... Uma vez que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve o pedido de liminar que revoga o reajuste de até 60% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Uberlândia , o aumento será de 5,58%... As pessoas não aumentaram a renda nesse valor, não têm condições de arcar com esse pesado aumento e nós não conseguimos barrar isso na Câmara", justificou

O reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do Imposto Territorial Urbano (IPTU) deve ser feito por lei, e não por decreto, salvo em caso de correção monetária... editado pela prefeitura alterou uma lei que fixava a base de cálculo do IPTU... É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal, afirmou