Ausência de Ação de Consignação em Pagamento em Notícias

A ausência do empregador na audiência também resultou no arquivamento, sem resolução de mérito, de uma Ação de Consignação em Pagamento interposta pela empresa e conexa à reclamação trabalhista... Isso porque, nesse caso, a companhia de comércio mobiliário era autora da ação. Decisão na íntegra (link externo)... Apesar disso, o desembargador ressaltou que os comprovantes de pagamento anexados pela a empresa aos autos são válidos e deverão ser considerados no momento da liquidação da sentença, a fim de evitar o

Em agosto de 2014, três meses após a morte do empregado, a contratante ajuizou ação de consignação e pagamento na 13ª Vara do Trabalho de Brasília com o objetivo de quitar as verbas rescisórias junto ao... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do funcionário

De acordo com o processo, em agosto de 2014, três meses após a morte do empregado, a Brasfort ajuizou ação de consignação e pagamento na 13ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) com o objetivo de quitar as... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do trabalhador

De acordo com o processo, em agosto de 2014, três meses após a morte do empregado, a B. ajuizou ação de consignação e pagamento na 13ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) com o objetivo de quitar as verbas... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do trabalhador

ser efetuado o pagamento, o que somente se dará através do inventário.De acordo com o processo, em agosto de 2014, três meses após a morte do empregado, a Brasfort ajuizou ação de consignação e pagamento... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do trabalhador.O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e

De acordo com o processo, em agosto de 2014, três meses após a morte do empregado, a Brasfort ajuizou ação de consignação e pagamento na 13ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) com o objetivo de quitar as... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do trabalhador

De acordo com o processo, em agosto de 2014, três meses após a morte do empregado, a Brasfort ajuizou ação de consignação e pagamento na 13ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) com o objetivo de quitar as... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do trabalhador

A 4ª Turma do STJ não acolheu recurso de três advogados (Carlos Alberto do Amaral, Luiz Carlos Echeverria Piva e Rejane Biavatti Albert) que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial... Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... Afirmam que "o autor deixou de contestar o depósito no prazo legal, ficando a quantia à disposição do cliente, entendendo, assim, que a ausência de manifestação traduz aceitação da quitação dos serviços

A 4ª Turma do STJ não acolheu recurso de três advogados (Carlos Alberto do Amaral, Luiz Carlos Echeverria Piva e Rejane Biavatti Albert) que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial... Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... Afirmam que "o autor deixou de contestar o depósito no prazo legal, ficando a quantia à disposição do cliente, entendendo, assim, que a ausência de manifestação traduz aceitação da quitação dos serviços

: Disposições Gerais das Ações Locatícias Ação de Despejo Ação Renovatória Ação de Consignação em Pagamento Ação Revisional de Aluguel Bônus - Execução e Cobrança de Aluguel Bônus - Garantias Locatícias... O locatário opôs embargos do devedor alegando nulidade no processo de execução dos aluguéis, falta do título executivo, iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito, e ausência de trânsito em julgado... Para o colegiado, não prospera a tese de que a cobrança de eventuais diferenças somente poderia ser feita na ação revisional e depois do trânsito em julgado da decisão de mérito nesta ação