Burla a Regra do Concurso Público em Notícias

que o projeto da reforma permite a terceirização como "forma de burla ao concurso público e de burla ao impedimento do nepotismo"... "Se aquela lei é inconstitucional, imaginem agora que a inconstitucionalidade atinge, inclusive, o serviço público, uma vez que permite a terceirização ilimitada no serviço público", citou, ao afirmar... Não encontrei no Direito Comparado nada parecido, que criasse castas em que a vida valesse mais", disse, ao comentar a regra que poderá calcular o valor referente a dano conforme o salário do trabalhador

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – TRANSPOSIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Transposição de emprego público para o quadro estatutário... Nesse contexto, a exigência de concurso público encontra fundamento no postulado da isonomia de acesso a cargos públicos e na concretização dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade... Resumo: São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II )— a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos

De acordo com o procurador-geral, para justificar a criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público, é necessário demonstrar que as atribuições deles se harmonizam com a regra da... Para o PGR, “se a lei silencia sobre as atribuições de cargos em comissão, como no caso, inviabiliza análise de possível burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público, previsto... Para o procurador-geral, as normas do estado contrariam os princípios da finalidade, eficiência, moralidade e exigência de concurso público

“A norma possibilita a contratação para funções de natureza permanente das mais diversas áreas, representando burla ao princípio da obrigatoriedade de concurso público”, frisou... O MPMA sustentou que a referida lei autorizou a contratação para diversos cargos sem concurso público, afrontando os artigos 19 e 37 da Constituição Federal , uma vez que não teria o caráter de excepcionalidade... A relatora da ação de inconstitucionalidade, desembargadora Ângela Salazar, rejeitou as alegações da defesa, afirmando que a investidura em cargos, empregos e funções públicos pressupõe, via de regra

a regra do concurso público... De acordo com o colegiado, ascensão e transposição funcional são formas de provimento derivados inconstitucionais que violam o princípio do concurso público... público

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a regra do concurso público... De acordo com o colegiado, ascensão e transposição funcional são formas de provimento derivados inconstitucionais que violam o princípio do concurso público... público

a regra do concurso público... De acordo com o colegiado, ascensão e transposição funcional são formas de provimento derivados inconstitucionais que violam o princípio do concurso público... público

Recentemente, dois péssimos exemplos de tentativa de burla à regra do concurso público para a carreira de procuradores de Estado aportaram na pauta de julgamentos da Corte Suprema brasileira... A regra para o ingresso de servidor público nos quadros da Administração, repiso, é a realização de concurso público... Tais diplomas apresentam-se eivados pela burla ao concurso público, a fazer tabula rasa da Administração Pública impessoal querida pelo Poder Constituinte Originário

O motorista que burla a regras, recebe uma notificação, que muitas vezes não é respeitada... Alguns motoristas aproveitam a falta de fiscalização para burlar as regras em Francisco Morato, na região metropolitana de São Paulo... "Uma ação civil do Ministério Público, do ano passado, questionou justamente a situação dos servidores investidos na função de agente de trânsito que estavam multando, sem serem agentes de trânsito concursados