Cdc . Seguro de Automóvel em Notícias

Os motoristas são os primeiros a reconhecer: a melhor coisa que pode acontecer com o seguro de automóvel é não precisar dele... O Procon-SP alerta para, em caso do contrato assinado fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito de arrependimento no prazo de sete dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor... Prazos O prazo para aceitação do seguro será especificado na proposta, não podendo ser superior a 15 dias, contados da data do seu recebimento

O autor ingressou com ação em desfavor de companhia de seguros ao argumento de que contratou os serviços da ré para segurar seu veículo, marca/modelo VW/KOMBI, ano 2010/2011, e que teve o bem furtado... despeito de se tratar de contrato adesivo, as cláusulas limitativas inseridas nele estão claras e legíveis, o que permite a compreensão de seu inteiro teor pelo consumidor, conforme determina o art. 51 do CDC... A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão da 5ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de pagamento de apólice pleiteado por dono de automóvel que teve o veículo furtado

CDC pode ser aplicado em contrato de seguro empresarial Fonte: Migalhas... A 3ª turma do STJ reconheceu a aplicabilidade do CDC nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece.... Uma empresa do ramo de comércio de automóveis novos e usados contratou seguro para proteger os veículos mantidos em seu estabelecimento. A seguradora, entretanto, negou a cobertura do prejuízo decorrente do furto de uma caminhonete nas dependências da empresa. Segundo a seguradora, a recusa foi em virtude da falta de comprovação de ter havido furto qualificado, já que não havia na apólice a garantia para o sinistro furto simples.

Kaio Maniçoba (SD-PE), que obriga as seguradoras a avisarem os clientes, com até 30 dias de antecedência, sobre o fim do contrato de seguro de automóvel... O projeto não é razoável, pois o Código de Defesa do Consumidor reconhece a existência de deveres do cliente na relação contratual, conclui... Além disso, lembra que os corretores de seguro já têm essa função, uma vez que são remunerados pela renovação dos seguros A Comissão Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 3107/15, do deputado

Kaio Maniçoba (SD-PE), que obriga as seguradoras a avisarem os clientes, com até 30 dias de antecedência, sobre o fim do contrato de seguro de automóvel... “O projeto não é razoável, pois o Código de Defesa do Consumidor reconhece a existência de deveres do cliente na relação contratual”, conclui... Além disso, lembra que os corretores de seguro já têm essa função, uma vez que são remunerados pela renovação dos seguros A Comissão Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 3107/15, do deputado

A privação do uso do automóvel ultrapassou o mero dissabor... De acordo com as normas do CDC , responde solidariamente todo aquele causar dano ao consumidor. 3... Turma Mista Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve, por unanimidade, a decisão singular do 3º Juizado Especial Cível de Goiânia que condenou as empresas Lince Veículos S/A e Itaú Seguros

Portanto, aplicou-se o art. 51 , IV , CDC , que prevê: Art. 51... O contrato era de ‘’proteção veicular’’, guardando semelhanças com o contrato de seguro típico, isto é, em ambas as situações busca-se proteger legitimo interesse contra riscos predeterminados, conforme... que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; A prestadora de serviços foi condenada em indenizar o consumidor, tendo como quantia o valor do automóvel

Ela alegou também que vem sofrendo prejuízos com o pagamento do financiamento, seguro, IPVA, mesmo o carro não estando consigo. Ainda, ratificou a ocorrência dos danos materiais e morais... O magistrado afastou, rejeitou e indeferiu as questões preliminares levantadas pelas empresas rés e julgou o caso conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor , especialmente quanto a responsabilidade... Uma concessionária e uma fabricante de veículos foram condenadas a restituírem a quantia de R$ 47.900,00 a uma cliente em razão de ter sido ultrapassado o prazo legal para o conserto de um automóvel adquirido

É o que prevê o artigo 18 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... É o que determina o artigo 6º , inciso III , do mesmo CDC... Em sua defesa, o lojista alegou que não havia vício na qualidade do automóvel, já que o veículo podia rodar normalmente

Uma empresa do ramo de comércio de automóveis novos e usados contratou seguro para proteger os veículos mantidos em seu estabelecimento... Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que... a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece