Cdc. Prestação de Serviço Educacional em Notícias

A controvérsia jurídica gira em torno da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao contrato de prestação de serviços educacionais... Em relação aos contratos de prestação de serviços educacionais, as normas protetivas do CDC desempenham relevante papel social por dois motivos, na visão do subprocurador-geral da República: Por regularem... Embora o Código de Defesa do Consumidor não contenha nenhuma previsão expressa e específica quanto aos serviços educacionais, define serviço como 'qualquer atividade fornecida no mercado de consumo', relata

Decisão Quando julgou o caso, o juiz Daniel Monteiro Dias entendeu que a ele se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que a atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço... “Assim, faz jus ao pleito a parte autora, não podendo o fornecedor negar a prestação de seus serviços sem justa causa”, concluiu. (Processo nº 0136163-35.2012.8.20.0001 )... de serviço, enquadrado-se as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviço

de serviços educacionais... O ministro explicou que, ao estabelecerem uma redução geral dos preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, as leis alteraram, de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios jurídicos... relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o período, a norma reduziu o espaço de competência complementar dos estados para legislar e não contém previsão geral de modificação dos contratos de prestação

de serviços educacionais... O ministro explicou que, ao estabelecerem uma redução geral dos preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, as leis alteraram, de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios jurídicos... relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o período, a norma reduziu o espaço de competência complementar dos estados para legislar e não contém previsão geral de modificação dos contratos de prestação

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) classifica como pratica abusiva e, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, solicitar compra de material de uso coletivo... dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”... pais, "Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação

Apesar de nenhum deles possuir autorização do MEC para tanto, deram início à prestação dos serviços educacionais de nível superior e veicularam propaganda enganosa, ao afirmarem em peças publicitárias... Ltda foram condenadas a interromperem, em caráter permanente, a prestação de serviços de educação superior, diante da ausência de autorização do Ministério da Educação (MEC)... Assim, as instituições violaram o direito básico do consumidor ( Código de Defesa do Consumidor , art. 6º , IV )

de serviço educacional... DE SERVIÇOS - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CLÁUSULA DE DESCONTO POR PONTUALIDADE - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO... de serviços educacionais, o limite de multa moratória determinado pelo artigo 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , eis que tal dispositivo refere-se unicamente à outorga de crédito ou concessão

Cartões de crédito Também será votado na CMA o projeto (PLS 105/2014) que visa assegurar ao consumidor o direito de cancelar diretamente com a administradora do cartão de crédito o pagamento mensal pela prestação de serviço... Alcolumbre considera que o direito ao cancelamento do fornecimento de produtos e serviços já é assegurado ao consumidor pelo Decreto 6.523 /2008, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... “Isso é relativamente comum junto a prestadores de TV por assinatura, jornais e revistas de entrega por assinatura, serviços de prestação continuada como clubes e academias de ginástica, dentre outros”

Federal de Educação, uma vez que instituições de ensino não podem cobrar por serviços inerentes à prestação educacional, já que os valores estão inclusos na mensalidade paga pelo aluno, independentemente... serviços que são indispensáveis ao bom acompanhamento da atividade educacional, ao melhor aproveitamento do curso pelo estudante e até mesmo à sua formação, serviços que são, enfim, necessários à própria... concretização da prestação de ensino”

do art. 3º do CDC... DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Autora é o destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados... APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Atraso na emissão e entrega do diploma respectivo - Falha na prestação dos serviços - Obrigação de fazer devida