Cdc Não Aplica Aos Contratos Celebrados Anteriormente a Sua Vigência em Notícias

SÚMULA Nº 20 - REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente... Contratos firmados entre a vigência do CDC e da Lei dos Planos de Saúde – nos contratos com as mesmas características, celebrados posteriormente à vigência do CDC , mas antes do advento da Lei n. 9.656... Contratos celebrados posteriormente ao Estatuto do Idoso – nos contratos assinados ou adaptados depois de 1º de janeiro de 2004, não será admissível nenhum reajuste posterior ao implemento de sessenta

Se for inferior, não se aplica a redução... aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais, mesmo que o estabelecimento de ensino esteja desenvolvendo, em caráter extraordinário, atividades alternativas não presenciais... § 5º - As reduções previstas neste artigo não se aplicam a contratos em que houver inadimplência, registrada antes da suspensão das aulas presenciais, em montante superior ao valor de 02 (duas) mensalidades

aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais, mesmo que o estabelecimento de ensino esteja desenvolvendo, em caráter extraordinário, atividades alternativas não presenciais... § 5º - As reduções previstas neste artigo não se aplicam a contratos em que houver inadimplência, registrada antes da suspensão das aulas presenciais, em montante superior ao valor de 02 (duas) mensalidades... a redução a ser aplicada, em relação à cobrança equivalente às atividades complementares, será de, no mínimo, 30% (trinta por cento). § 4º - A obrigatoriedade das reduções previstas neste artigo aplica-se

aos contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais, mesmo que o estabelecimento de ensino esteja desenvolvendo, em caráter extraordinário, atividades alternativas não presenciais... § 5º - As reduções previstas neste artigo não se aplicam a contratos em que houver inadimplência, registrada antes da suspensão das aulas presenciais, em montante superior ao valor de 02 (duas) mensalidades... a redução a ser aplicada, em relação à cobrança equivalente às atividades complementares, será de, no mínimo, 30% (trinta por cento). § 4º - A obrigatoriedade das reduções previstas neste artigo aplica-se

Entenderam serem devidos em 12% ao ano os juros remuneratórios vencidos anteriormente à vigência da Lei de Usura e da Lei nº 8.078 /90 , que impede a abusividade constatada... a redução dos encargos que os vinculam, celebrados já na vigência do no Código Civil... Para o relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, "mesmo para contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil , que é lei

se aplica o Código de Defesa do Consumidor Súmula 608 /STJ)... Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC.... Note-se que não importava a natureza do vínculo com a administração pública, sendo impertinente a inexistência de contrato de trabalho

há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata... se aplica à presente hipótese. 4... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano

Acordo celebrado na vigência da lei anterior. Adaptação ao novo Código Florestal. Impossibilidade. Princípio t empus regit actum... No recurso alçado ao Superior Tribunal de Justiça, discute-se se a empresa que comercializa planos de saúde responde pela cobrança de prestações de contrato não celebrado... Ausência de interesse processual diante da coisa julgada anteriormente formada. Inocorrência. Inoponibilidade da coisa julgada

não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas... Quanto à incidência do CDC , a Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.536.786-MG (DJe 20/10/2015), definiu que o referido código, embora não seja aplicável às entidades fechadas, aplica-se às entidades... Após o julgamento desse recurso especial, foi cancelada a Súmula n. 321 do STJ e editada a de n. 563, ficando consolidado o entendimento de que o CDC se aplica às entidades abertas de previdência complementar

Acordo de cooperação empresarial celebrado em território estrangeiro. Pesquisas não desenvolvidas no Brasil. Mercado relevante... Pleiteia seja a União condenada a lhe ressarcir os valores pagos a menor anteriormente... Na hipótese, contudo, a norma do art. 402 do Código Civil , além de não ser específica, também não integra o CDC , o que afasta o mencionado diálogo das fontes e a possibilidade de relativização do critério