Citação em Processo Judicial em Notícias

A citação do réu ou executado constitui pressuposto de validade do processo, em caso de inobservância pode gerar nulidade... Antes, no CPC /73, só era possível a intimação pelo correio realizada diretamente pelo ofício judicial (escrivão)... No CPC de 1973 tínhamos a figura da citação, intimação e notificação. Agora temos apenas a citação e a intimação

Além do mais, nos termos do artigo 363 do CPP , o processo será formado com a citação do acusado... A citação no processo penal deverá ser feita por mandado, que é cumprido pelo oficial de justiça, o mandado deve seguir os requisitos previstos nos artigo 352 do CPP... Se o réu residir em comarca diversa da que tramita o processo, a citação será feita por meio de carta precatória nos termos do artigo 353 e 354 do CPP , e caso more em outro país será por meio de carta

Compareça aos atos processuais: - Cumpra as ordens judiciais e compareça aos atos processuais conforme orientação de seu advogado. 8... Leia a Citação Atentamente: - Leia cuidadosamente todos os documentos fornecidos na citação para entender as acusações contra você, a data e o local da audiência, bem como seus direitos legais. 3... Seu advogado ajudará a entender o processo e a desenvolver uma estratégia de defesa. 4. Respeite Prazos: - Esteja ciente de todos os prazos estabelecidos nos documentos legais

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o princípio da instrumentalidade das formas ( artigo 277 do Código de Processo Civil – CPC ), ao atenuar o rigor da forma processual, pode autorizar... A ministra lembrou que o CPC tem regra específica para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital ( artigos 256 e seguintes )... criação de perfis sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas e a incerteza a respeito do efetivo recebimento do mandado de citação

O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do... "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio... Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado

No mérito, busca a realização de nova citação, nos termos da lei, por meio de mandado judicial a ser cumprido pessoalmente. É, no essencial, o relatório. Decido... Defende que a citação pessoal seria exigência fundamental do Estado Democrático de Direito e, no processo penal, a citação eletrônica estaria expressamente vedada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.419... A tendência de flexibilização dos atos processuais em busca da efetividade do processo também encontra guarida no próprio CPP (art. 563 a 566, 570 e 672), que garante a ausência de nulidade da citação

ciência do processo ao recorrer para alegar que a citação era nula, por ter sido feita de modo não previsto em lei... A citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em regra, é nula, mas pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação judicial da qual é alvo, por... Assim, ela afirmou que o núcleo essencial da citação é a ciência do destinatário acerca da existência da ação. Se esse objetivo foi alcançado, até a citação por WhatsApp poderá ser validada

não depende da citação da parte ré... Notícias DECISÃO 13/06/2023 Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso... de constituição e de desenvolvimento válido do processo

De acordo com o processo, sociedades empresárias propuseram ação de rescisão contratual contra uma empresa estrangeira, requerendo a citação na pessoa do advogado indicado nos contratos firmados entre... Segundo o colegiado, a ausência de prova da comunicação torna a renúncia ineficaz, o que valida a citação dirigida ao procurador... Desse modo, para o relator, a renúncia é considerada ineficaz, o que torna válida a citação feita na pessoa do advogado indicado no contrato

do processo... Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou um processo trabalhista por vício de citação... Diz que a única herdeira, inventariante do espólio, não obteve autorização judicial para assumir a administração