Citação. Retroatividade em Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um claro exemplo de retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais gravosos a fatos já consumados

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Prever que o regime tenha aplicação desde o início deste ano poderá criar embaraços relacionados à retroatividade da norma e prejuízo às contas públicas

Vale registrar, outrossim, que, consoante o princípio da retroatividade da condição, a condição pactuada contratualmente, uma vez implementada, faz com que o direito correspondente seja considerado "existente... Informações do Inteiro Teor A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro... Dessa forma, o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Prever que o regime tenha aplicação desde o início deste ano poderá criar embaraços relacionados à retroatividade da norma e prejuízo às contas públicas

Retroatividade Em seu voto, o ministro Raul Araújo, relator do recurso em habeas corpus, lembrou que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que o débito alimentar que autoriza a prisão... Assim, para o relator, os efeitos da sentença de procedência da ação de exoneração deverão retroagir à data da citação [dos alimentados], fato que repercutirá no valor da dívida alimentar... O STJ já decidiu que, em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do artigo 13 , parágrafo

Pela regra atual, esse prazo não existe para fins de retroatividade envolvendo menores de 16 anos... Com informações da Agência Brasil Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Retroatividade. Efeitos ex nunc . Expressa autorização judicial. Excepcionalidade. Art. 1.639 , § 2º , do Código Civil... Insta ressaltar que o informativo, por si, não tem a serventia de ementa, para citação, bem como não indica a data de publicação da decisão, podendo, inclusive, ter publicação ulterior à data da inserção... Por sua vez, o Tribunal de origem manteve a sentença, por entender possível a retroatividade de todo o contrato de convivência no caso de previsão expressa em cláusula contratual

Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... Conforme o Sindicato Nacional dos Aeronautas, o aumento dos salários pode variar de 5% a 8%, com condições diferenciadas de abono e retroatividade, uma vez que a data-base é 1º/12/2015

PROPOSTAS DE SÚMULAS NÃO APROVADAS 1ª Proposta de enunciado de Súmula O erro na citação do enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade da autuação quando, pela descrição dos fatos imputados... declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449 , de 2008, convertida na Lei nº 11.941 , de 2009, a retroatividade

O juiz diz ainda que “nem sequer existe uma lei que estabeleça a retroatividade no caso ”... Com citação a Olavo de Carvalho, a Justiça Federal de Petrópolis (RJ) rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) pelo estupro da ex-presa política e única sobrevivente da Casa da Morte, Inês