Cláusulas de Incomunicabilidade e Impenhorabilidade em Notícias

A autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos atualmente... Decisão da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí julgou procedente pedido que trata da retirada de cláusulas restritivas em imóvel, instituídas por testamento em favor de herdeira quando era menor

O colegiado, em decisão unânime, considerou que mesmo com a introdução do artigo 1.848 , do Código Civil de 2002 , que tornou ineficaz as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade... de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima, salvo se o testador declarar a existência de justa causa para a restrição... de incomunicabilidade

O colegiado, em decisão unânime, considerou que mesmo com a introdução do artigo 1.848 , do Código Civil de 2002 , que tornou ineficaz as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade... de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima, salvo se o testador declarar a existência de justa causa para a restrição... de incomunicabilidade

O colegiado, em decisão unânime, considerou que mesmo com a introdução do artigo 1.848 , do Código Civil de 2002 , que tornou ineficaz as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade... de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima, salvo se o testador declarar a existência de justa causa para a restrição... de incomunicabilidade

A autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos atualmente... Decisão da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí julgou procedente pedido que trata da retirada de cláusulas restritivas em imóvel, instituídas por testamento em favor de herdeira quando era menor

de incomunicabilidade O colegiado, em decisão unânime, considerou que, mesmo com a introdução do artigo 1848 , do Código Civil de 2002 , que tornou ineficaz as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade... de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima, salvo se o testador declarar a existência de justa causa para a restrição A iniciativa não foi observada no caso... de incomunicabilidade A referida cláusula é imposta pelo testador ou doador como forma de impedir que o bem recebido em doação, herança ou legado integre o patrimônio que irá se comunicar com o do cônjuge

Segundo o processo, o imóvel era utilizado pelos pais, mas foi doado aos filhos em 2003, com restrição de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade... Após a morte dos genitores – o pai em 2010 e a mãe em 2012 –, os filhos ajuizaram ação para cancelar as cláusulas e poderem vender o imóvel... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais

A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade... São as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que podem ser instituídas por determinação legal ou por declaração de vontade... Ressalte-se que a cláusula de inalienabilidade, apesar de ser restritiva, deverá ser interpretada ampliativamente, ou seja, nela incluem-se as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, conforme

de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade... O juiz havia entendido que as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade eram irretratáveis mesmo após a morte do doador... Com este entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade que existiam sobre um imóvel para

A autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos atualmente... Decisão da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí julgou procedente pedido que trata da retirada de cláusulas restritivas em imóvel, instituídas por testamento em favor de herdeira quando era menor