Imóvel com Cláusula de Inalienabilidade em Notícias

Com o falecimento do pai, os filhos decidiram vender o imóvel, razão pela qual ingressaram com ação judicial para buscar cancelar a cláusula de inalienabilidade... No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pai, quando em vida, havia doado para seus dois filhos um imóvel estabelecendo cláusula de inalienabilidade e reserva de usufruto vitalício... A cláusula de inalienabilidade é uma restrição imposta ao exercício do direito de propriedade, impedindo o beneficiário que recebeu o bem de transferir esse, seja a título gratuito ou oneroso

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), imóvel com cláusula de inalienabilidade ainda que temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo... Segundo a mulher quando a sentença de divórcio foi proferida, em setembro de 2016, o prazo de dez anos da cláusula de inalienabilidade já havia transcorrido, e o imóvel passou a integrar o patrimônio comum... Na hipótese dos autos, o ministro apontou que a separação de fato ocorreu quando ainda vigorava a cláusula de inalienabilidade e, consequentemente, o imóvel doado não integrava o patrimônio do casal, devendo

Ao julgar o caso, o STJ definiu, primeiramente, que o efeito substancial da cláusula de inalienabilidade consiste na proibição de alienar o bem clausulado... Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.641.549 – RJ A controvérsia enfrentada pelo STJ foi definir se é valido o testamento que dispõe sobre bens gravados com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade... Por meio de testamento, o falecido transmitiu alguns imóveis gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade ao seu filho, em decorrência da sua condição de ébrio

Em suma, quem recebeu um gravado com uma cláusula de inalienabilidade não pode transferi-lo a terceiros... A cláusula de inalienabilidade é uma restrição imposta ao exercício do direito de propriedade, impedindo o beneficiário que recebeu o bem de transferir esse, seja a título gratuito ou oneroso... Sobre os 50% do patrimônio que o testador pode dispor, o artigo 1.848 , do Código Civil , estabelece que aquele pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, devendo haver justa causa para tanto, a qual

decidido no texto que "mesmo antes da mudança na Lei de Registros Publicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade" Cita a matéria: "...Independentemente de o dispositivo... Hoje, publiquei no meu blog algumas razões para uma nota devolutiva que o cliente recebera sobre a "impossibilidade de usucapião sobre imóvel gravado com cláusulas restritivas" - nesse caso, inalienabilidade... Nesse texto, eu cito A Matéria Integrante do Portal do STJ e sua a recente Decisão Sobre a Possibilidade de Usucapião Sobre Bens Gravados com Cláusula de Inalienabilidade Isso porque fora expressamente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais... “A cláusula de inalienabilidade representa uma severa restrição ao direito de propriedade, pois impede que o proprietário exerça um dos poderes inerentes ao domínio: o de dispor livremente do bem... “Se é verdade que a vontade do doador e instituidor da cláusula de inalienabilidade merece respeito, do mesmo modo, o direito de propriedade daquele que recebe o bem graciosamente merece a devida proteção

Para o TJRJ, a cláusula de inalienabilidade impede a transmissão dos bens por ato intervivos... O ministro afirmou que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus... Em decorrência da condição de ébrio habitual do herdeiro, no testamento foram fixadas cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade dos imóveis, para garantir que o beneficiário

O juiz do caso julgou favoravelmente à moradora, determinando a revogação das cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade instituídas sobre o imóvel... Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima."... A moradora havia recebido o imóvel de sua genitora, por meio de doação, sendo que na escritura de doação constavam as referidas cláusulas restritivas de propriedade (cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir o cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais a dois irmãos... É possível cancelar cláusula de inalienabilidade antiga após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção... Após a morte dos pais, os filhos ajuizaram ação para cancelar as cláusulas e poderem vender o imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais... “A cláusula de inalienabilidade representa uma severa restrição ao direito de propriedade, pois impede que o proprietário exerça um dos poderes inerentes ao domínio: o de dispor livremente do bem... “Se é verdade que a vontade do doador e instituidor da cláusula de inalienabilidade merece respeito, do mesmo modo, o direito de propriedade daquele que recebe o bem graciosamente merece a devida proteção