Competência Absoluta da Vara Especializada em Notícias

absoluta (quando na verdade cuida-se de competência relativa) "... independente de o Juiz da Vara Especializada em Crime Organizado entender ou não tratar-se de crimes cometidos por organização criminosa", afirmou... faculdade (e não a obrigação) de, entendendo tratar-se de crime organizado, encaminhar o processos para análise e julgamento da vara do crime organizado, nesse caso vinculando o processo à vara especializada

da Vara Especializada", diz o ministro... De acordo com ele, o juízo da vara especializada "é prevalente na condução de feitos que envolvem os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, cabendo-lhe decidir sobre eventual... absoluta daquele juízo"

Concluído o inquérito, o juízo de primeiro grau, com base no Provimento 4/2008 do Conselho da Magistratura do TJ-MT, declinou sua competência em favor da Vara Especializada Contra o Crime Organizado de... O ministro Teori Zavascki citou ainda que tanto a Primeira Câmara Criminal como a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJ-MT já decidiram que a competência da Vara Especializada Contra o Crime Organizado... Zavascki apontou que a Primeira Câmara Criminal do TJ-MT reconheceu a inconstitucionalidade do provimento do Conselho de Magistratura do tribunal por não se constituir em ato normativo hábil para criar vara especializada

que o juízo do foro da capital do estado ou do Distrito Federal detém competência absoluta para julgar as causas que tratem de dano de âmbito regional ou nacional... que o juízo do foro da capital do estado ou do Distrito Federal detém competência absoluta para julgar as causas que tratem de dano de âmbito regional ou nacional... No julgamento no STJ, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma, especializada em Direito Público, afastou os argumentos apresentados pelas empresas e pela União

Caso não fosse, a Vara de Execução Penal subtrairia a competência absoluta do juiz natural... O Juizado Especial Criminal não tem competência para executar pena de prisão. Cabe à Vara de Execução Penal colocar em prática as condenações determinadas pelo Juizado... O MP entendeu que a competência era da Justiça especializada e pediu a devolução dos autos ao Juizado Especial Criminal. O pedido, porém, foi indeferido na primeira instância

Caso não fosse, a Vara de Execução Penal subtrairia a competência absoluta do juiz natural... O Juizado Especial Criminal não tem competência para executar pena de prisão. Cabe à Vara de Execução Penal colocar em prática as condenações determinadas pelo Juizado... O MP entendeu que a competência era da Justiça especializada e pediu a devolução dos autos ao Juizado Especial Criminal. O pedido, porém, foi indeferido na primeira instância

O Centro irá reunir, num mesmo espaço, a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e o Adolescente, sala de depoimento especial, Delegacia, Defensoria e Ministério Público Especializados, além de serviços... Entre as competências dessa vara estão conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a criança e a adolescente, do gênero feminino, e os crimes praticados... propõe a criação de serviços especializados para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais, e a resolução do TJMG que determina a instalação de Vara Especializada

para esta Justiça Especializada, pois trata-se de critério de competência ratione personae... é da Justiça Federal para o processo e julgamento do fato e não da especializada militar, uma vez que não se trata de crime cometido em serviço, na função de miliar ou no exercício desta" (e-STJ fl. 6... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2

O juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, que responde pela Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (Vemaqa), determinou nesta segunda-feira (20) que a Ação Civil Pública de nº... "Declaro a incompetência absoluta desta especializada para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos à Vara de Execução Penal da capital, na forma do art. 66 , VIII , da LEP ", afirma... Na decisão do processo (virtual), o juiz analisa que falta competência à Vemaqa para processar e julgar a ação, pois isto caberia aos juízes da Vara de Execução Penal."

Para o TRT, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no Paraná, de 20/09/2004, sendo que a EC nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004... A relatora esclareceu que, após a análise pelo Supremo Tribunal Federal de um conflito de competência e a edição da Súmula Vinculante nº 22, foi confirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar