Competência Absoluta da Vara Especializada em Notícias

“Em conclusão, a interpretação dos artigos 148 , IV , e 209 da Lei 8.069 /1990 impõe o reconhecimento da competência absoluta da vara da infância e da juventude, em detrimento da vara da fazenda pública... Decisão reformada Ao analisar o REsp 1.846.781 – um dos recursos representativos da controvérsia –, os ministros deram provimento ao pedido de uma mãe e reconheceram a competência da vara especializada... A relatora citou precedentes nos quais o STJ decidiu pela competência da vara especializada para processar e julgar causas em que adolescente buscava obter inscrição em exame supletivo, após aprovação

“Em conclusão, a interpretação dos artigos 148 , IV , e 209 da Lei 8.069 /1990 impõe o reconhecimento da competência absoluta da vara da infância e da juventude, em detrimento da vara da fazenda pública... Decisão reformada Ao analisar o REsp 1.846.781 – um dos recursos representativos da controvérsia –, os ministros deram provimento ao pedido de uma mãe e reconheceram a competência da vara especializada... A relatora citou precedentes nos quais o STJ decidiu pela competência da vara especializada para processar e julgar causas em que adolescente buscava obter inscrição em exame supletivo, após aprovação

Conforme explicado pelo ministro, "o fato de o título executivo ter-se originado de vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta... Vara especializada não altera competência para processamento de honorários O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que, segundo o artigo 516 , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC... do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível"

Conforme explicado pelo ministro, "o fato de o título executivo ter-se originado de vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta... Vara especializada não altera competência para processamento de honorários O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que, segundo o artigo 516 , inciso II , do Código de Processo Civil ( CPC... do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível"

Conforme explicado pelo ministro, "o fato de o título executivo ter-se originado de vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta... Vara especializada não altera competência para processamento de honorários O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que, segundo o artigo 516 , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC... do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível"

Ou seja, inexistindo aquele microssistema instalado no Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, indubitavelmente que não se pode falar, em hipótese alguma, em competência absoluta... Pública, a competência daquela, por força do previsto no dispositivo legal supramencionado, passou a ser absoluta... Antecipações de tutela, recursos para julgamento, sentenças para serem prolatadas, instruções processuais, trabalho de advogados, o exímio trabalho desempenhado pelos servidores e magistrado daquela vara especializada

Competência absoluta, portanto, de envergadura constitucional e, outrossim, regida pelo comprometimento da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais... como as Varas da Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, Falências e Concordatas etc, sejam estas Varas da Justiça Comum Estadual, sejam das Justiças Federal Comum ou Especializada... absoluta dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

(IAC 10) Tema: Incidente de Assunção de Competência (IAC). Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Especializada da Justiça Comum. Comarcas diversas... Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal , nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual... Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta

residual), excluindo as ações de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (1ª, 2ª, 6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública)... Da mesma forma, as duas unidades especializadas deverão redistribuir as ações que não tratam de saúde pública, de forma igual, para as varas com competência residual... O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a alteração da competência das 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública de Fortaleza para atuarem privativa e exclusivamente em demandas relacionadas ao

Informou que esses problemas foram criados “pela competência absoluta para ações de guarda e visitas de crianças e adolescentes que sobrecarrega os servidores, dificulta a atuação do advogado e compromete... As Comissões de Direito de Família e de Estudos Constitucionais da OAB-CE vão defender, junto ao Tribunal de Justiça do Ceará, a extinção da competência privativa da 16ª da Vara da Família, especializada... Segundo relatou Marcos Duarte, a 16ª Vara da Família, especializada em guarda de crianças e adolescentes em Fortaleza, passa por problemas operacionais, como a excessiva demora na tramitação de processos