Competência da União em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito... No STF, a União aponta que a decisão da Justiça Federal ofende os artigos 2º e 24 , inciso XII , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que lhe atribuem a competência para disciplinar parâmetros, diretrizes... medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, extrapolou suas competências constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito... No STF, a União aponta que a decisão da Justiça Federal ofende os artigos 2º e 24 , inciso XII , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que lhe atribuem a competência para disciplinar parâmetros, diretrizes... medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, extrapolou suas competências constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito... No STF, a União aponta que a decisão da Justiça Federal ofende os artigos 2º e 24 , inciso XII , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que lhe atribuem a competência para disciplinar parâmetros, diretrizes... medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, extrapolou suas competências constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito... No STF, a União aponta que a decisão da Justiça Federal ofende os artigos 2º e 24 , inciso XII , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que lhe atribuem a competência para disciplinar parâmetros, diretrizes... medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, extrapolou suas competências constitucionais

A Lei Municipal 16.279/2015, que proíbe o Uber de funcionar na cidade de São Paulo, é inconstitucional, pois invade a competência da União de legislar sobre as diretrizes da política nacional de transporte... Desse modo, a legislação municipal tem competência apenas para complementar a lei federal, e não proibi-la. O entendimento é o mesmo do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho

No entendimento do relator do processo no TRF2, desembargador federal Marcello Granado, a referida lei, ao versar sobre o tema, invade competência da União Federal... constitucional da União Federal”... legislativa da União, sem interferência das funções da Anatel e sem, de maior importância, se subtrair a comprovação de regularidade perante estes órgãos”

No entendimento do relator do processo no TRF2, desembargador federal Marcello Granado, a referida lei, ao versar sobre o tema, invade competência da União Federal... constitucional da União Federal”... legislativa da União, sem interferência das funções da Anatel e sem, de maior importância, se subtrair a comprovação de regularidade perante estes órgãos”

No entendimento do relator do processo no TRF2, desembargador federal Marcello Granado, a referida lei, ao versar sobre o tema, invade competência da União Federal... constitucional da União Federal”... legislativa da União, sem interferência das funções da Anatel e sem, de maior importância, se subtrair a comprovação de regularidade perante estes órgãos"

A entidade afirma que os conselhos Nacional do Ministério Público Federal (CNMP) e da Justiça Federal (CJF) estão invadindo a competência da União para legislar sobre processo penal... privativa da União sobre o tema ( Constituição da República, art. 22 -I)... Federal, de tramitação direta de inquéritos policiais entre Polícia Federal e Ministério Público, na hipótese de prorrogação de prazo para diligências, sem que haja investigado preso” não usurpa competência

De acordo com o órgão, é atribuição da União legislar sobre direito processual e editar as normas que regem os procedimentos nesta matéria... A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que assembleias estaduais não podem legislar sobre a produção de provas para fins de investigação criminal... Advocacia-Geral sustenta que a lei estadual, na forma como foi aprovada e sancionada, efetivamente afronta o artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal , segundo o qual compete privativamente à União