Competência da União em Artigos e Notícias

É competência da União legislar sobre normas gerais das parcerias público - privadas,ficando para Estados e municípios a possibilidades de cuidarem de normas especificas.

Segundo o mencionado Decreto Federal, passa a ser de competência da União o licenciamento ambiental dos seguintes empreendimentos ou atividades, observados certos limites de volume de carga ou capacidade... da União... licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril de 2015 foi publicado o Decreto Federal 8.437 /2015, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento será de competência da União

Para o estado, a lei que estabelece a competência da União para emitir o CRP (Lei 9.717 /1998)é inconstitucional... A suspensão vale até que o Tribunal defina tese de repercussão geral (Tema 968) sobre a competência da União para propor normas gerais sobre previdência social a serem cumpridas pelos estados... Liminar Em julho de 2019, o ministro Dias Toffoli havia deferido liminar para impedir a União de restringir a emissão do CRP ao Amapá

Regular a atividade de mototaxistas é competência exclusiva da União... A petição inicial ressalta que o STF possui entendimento pacificado sobre o assunto e, em casos semelhantes, manifestou-se pela inconstitucionalidade formal, por invasão de competência da União, de normas... Esse dispositivo fixa a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte de passageiros, entre os quais o de mototáxi

Para ele, a o artigo 152 da Lei Complementar 114 /2005 do Mato Grosso do Sul ingressou indevidamente na esfera de competência privativa da União para legislar privativamente sobre Direito Processual... Essa previsão, contida no artigo 152 da Lei Complementar estadual 114/2005, para a PGR, é indevida, "em patente violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual"... privativa da União para legislar privativamente sobre direito processual

Editar normas que regulamentam relações contratuais da esfera do Direito Civil é competência exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal... Para a entidade, “é evidente que a atividade legislativa estadual invade competência que não lhe é própria, revestindo a norma de inconstitucionalidade por vício de competência”... A associação afirma que o DF não pode alegar a inexistência de norma geral sobre a matéria para tratar do tema que compete à União

(21) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 138/15, que acrescenta a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, e dos municípios... A proposta inclui a segurança pública entre as obrigações comuns da União, estados, municípios e Distrito Federal... A PEC também passa para a Justiça Federal a competência para julgar crimes cometidos por organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de homicídios, como as milícias, por exemplo

A Procuradoria Geral da República apontou, ainda, que o governo do Maranhão desrespeitou a repartição de competências prevista na Constituição Federal ao legislar sobre matéria de competência da União... De acordo com a PGR, esses dispositivos são inconstitucionais por tratarem de bens de titularidade da União, apropriar-se da competência material e legislativa da União para dispor sobre o regime de portos... Como é que o Estado pode fazer doação de um bem que pertence à União?”, questionou César Pires

"Desse modo, a lei estadual instituiu nova obrigação às concessionárias dos serviço de telecomunicações, invadindo competência privativa da União (arts. 21 , XI , 22 , IV , e 175 da Constituição ), o que... A Procuradoria Geral da República explica que compete, exclusivamente, à União explorar os serviços de telecomunicações e, privativamente, legislar sobre esses serviços, conforme estabelece o o artigo

"Desse modo, a lei estadual instituiu nova obrigação às concessionárias dos serviço de telecomunicações, invadindo competência privativa da União (arts. 21 , XI , 22 , IV , e 175 da Constituição ), o que... A Procuradoria Geral da República explica que compete, exclusivamente, à União explorar os serviços de telecomunicações e, privativamente, legislar sobre esses serviços, conforme estabelece o o artigo