Decisão - Terceirização de serviços não se justifica quando o órgão dispõe de candidatos aprovados em concurso.
Assim, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, decidiu pela convocação e nomeação de candidato aprovado na área de formação de Direito, observando-se a ordem de classificação do concurso realizado... o de acesso aos cargos e empregos pela via do concurso público... No processo, o MPF apontou que a Conab mantinha contrato de prestação de serviços de advocacia com escritório particular mesmo tendo candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação