[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 739, do Superior Tribunal de Justiça
DESTAQUE: A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte... Incidência sobre as condenações ao pagamento. Quantia certa. Obrigação de fazer... Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita