OAB/RJ defende autonomia dos honorários de sucumbência

17/06/2011 - A Seccional protocolou petição requerendo ingresso como Amicus Curiae num incidente de Uniformização de Jurisprudência, que deverá ser julgado em breve pelo Órgão Especial do TJ.

A discussão gira em torno do cancelamento ou manutenção do enunciado nº 135 daquele Tribunal , que diz o seguinte:

"Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma de natureza alimentar , podendo ser objeto de requisição especifica e independente de requisitório correspondente a condenação devida à parte".

O Ministério Público ofereceu parecer opinando pelo cancelamento do enunciado. Os procuradores da OAB/RJ Ronaldo Cramer e Guilherme Peres já estiveram com o relator Luiz Zveiter para discutir a questão .

Leia aqui a petição protocolada pela OAB/RJ.