Constituição de Empresa em Notícias

desembargador relator Davi Furtado Meirelles, trata-se de uma situação propícia para piadas, bullying e outras formas de constrangimento, ficando claro que tais condições ferem o inciso X do art. 5º da CF/88... Assim, conclui-se que "foi submetido a condição degradante, restando clara a configuração de dano moral perpetrado pela empresa reclamada". Fonte: Migalhas... Para o magistrado, "por qualquer ângulo que se olhe a questão", a empresa não comprovou que fornecia condições adequadas e com higiene suficiente para que o profissional pudesse usar o banheiro ou tomar

caput , da Lei 8.009 /1990 é proteger a residência do casal ou da entidade familiar diante de suas dívidas, garantindo o direito fundamental à moradia previsto nos artigos 1º , III , e 6º da Constituição Federal... A controvérsia teve origem em execução promovida por um shopping center contra uma empresa de pequeno porte... Além disso, o bem foi ofertado em garantia no contrato de locação de outra empresa, que tem sua esposa como sócia administradora

Invertido o ônus da prova para a empresa, esta não apresentou motivo “plausível, razoável e socialmente justificável”, segundo o acórdão, para o desligamento da profissional... Embasado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em convenções da Organização Internacional do Trabalho, na Constituição Federal , na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e em jurisprudência

um maior compartilhamento de informações para fins de registro, além de proporcionar o número do CNPJ como nome empresarial, facilitando a viabilização na constituição de novas sociedades... No que tange a facilitação de abertura de empresas, a Lei nº 14.195 /2021 adota a integração entre os sistemas de registro de empresas utilizados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, possibilitando... Dentre os diversos temas abordados pela nova legislação, pode-se destacar: ✔️ Facilitação para abertura de empresas; ✔️ Proteção de acionistas minoritários; ✔️ Desburocratização societária; ✔️ Sistema

ser dispensado a tais categorias no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento na alínea d do inciso III e no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal... que não há possibilidade de a empresa ter o benefício e não obter a referida certidão”... Como se sabe, a Lei Complementar nº 123 /2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 /2014, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas

A constituição de uma sociedade gestora de participações sociais por si só não é garantia de que tudo irá bem... Fonte: Portal Tributário Link: http://www.deducao.com.br/index.php/falta-de-planejamento-pode-abreviaravida-de-pequenasemedias-empresas/ Ao longo de sua história, uma empresa encara de forma cotidiana... De toda a forma, a constituição dessas proteções reúne vários benefícios envolvendo planejamento financeiro, segurança patrimonial e a organização de uma sucessão marcada pela previsibilidade

caput , da Lei 8.009 /1990 é proteger a residência do casal ou da entidade familiar diante de suas dívidas, garantindo o direito fundamental à moradia previsto nos artigos 1º , III , e 6º da Constituição Federal... A controvérsia teve origem em execução promovida por um shopping center contra uma empresa de pequeno porte... Além disso, o bem foi ofertado em garantia no contrato de locação de outra empresa, que tem sua esposa como sócia administradora

A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa pública reduza a carga horária de trabalho de uma funcionária sem reduzir seu salário, permitindo que ela possa acompanhar as atividades médicas e terapêuticas... Ao fundamentar sua decisão, o juiz citou o artigo 226 da Constituição , que estabelece a proteção especial do Estado à família, que é a base da sociedade... O juiz observou que a reclamada é uma empresa pública que fornece mão de obra para a administração direta e aplicou ao caso, por analogia, a Lei 8.112 /1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores

colegiado, como a transferência do débito foi feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil , todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou constituição... Empresa teria que anular a assunção da dívida para discutir nulidades Para o ministro, a empresa recorrente poderia, previamente, tentar anular a assunção da dívida, a fim de retornar à condição de devedora... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que

da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e a revogação do tipo jurídico Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)... A nova IN também inclui no Manual de Registro de Sociedade Anônima as regras para a constituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), criada pela Lei nº 14.193 /2021... Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas, o Ministério da Economia (ME) publicou a Instrução Normativa nº 112