Facilitação para abertura e empresas no Brasil

Em agosto de 2021 foi publicada a Lei nº 14.195/2021, com o objetivo de facilitar e desenvolver o ambiente de negócios e investimentos no país, bem como aumentar a oferta de capital no Brasil.

Dentre os diversos temas abordados pela nova legislação, pode-se destacar:

✔️ Facilitação para abertura de empresas;

✔️ Proteção de acionistas minoritários;

✔️ Desburocratização societária;

✔️ Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira);

✔️ Facilitação do comércio exterior.

No que tange a facilitação de abertura de empresas, a Lei nº 14.195/2021 adota a integração entre os sistemas de registro de empresas utilizados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, possibilitando um maior compartilhamento de informações para fins de registro, além de proporcionar o número do CNPJ como nome empresarial, facilitando a viabilização na constituição de novas sociedades.