Advogados confirmam competência do CRF/PE para fiscalizar presença de farmacêuticos nas drogarias do estado
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou responsabilidade do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF/PE) para fiscalizar, autuar e exigir a contratação de farmacêuticos nas drogarias representadas... Pediu a suspensão do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado perante o MPF, para impedir que o Conselho faça a fiscalização e aplique multa caso a contratação de farmacêuticos seja descumprida... A PRU5 destacou que mesmo que as drogarias apenas comercializam produtos farmacêuticos finalizados e embalados, sem manipulação, é obrigatória a presença obrigatória de farmacêutico inscrito no CRF