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27/03 - SAUDADE DO IGUAÇU - Promotoria de Justiça ajuíza ação contra prefeito por contratações irregulares
Publicado por Ministério Público do Estado do Paraná
há 7 anos
A Promotoria de Justiça de São João, no Sudoeste paranaense, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Saudade do Iguaçu, município da comarca, pela contratação irregular de 36 pessoas.
Segundo apurou o Ministério Público, os servidores foram contratados por tempo indeterminado e pagos mediante recibo de pagamento de autônomo (RPA), sem formalização contratual, sem legislação municipal autorizadora/regulamentadora e sem realização de teste seletivo, em desrespeito aos requisitos legais.
Além disso, todos foram contratados para atender demandas de serviços permanentes da administração municipal, exercendo, dentre outros ofícios, as funções de motorista, gari, dentista e farmacêutico – atividades constantes e corriqueiras da administração, o que não justificaria contratações temporárias e emergenciais.
Os valores pagos pelo Município a esses funcionários são estimados em cerca de R$ 1,3 milhão. Na ação, além das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o MP-PR requer a devolução do valor gasto e, para isso, pede cautelarmente a indisponibilidade dos bens do prefeito em montante equivalente ao que foi gasto indevidamente.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
3250-424927/03/17
Segundo apurou o Ministério Público, os servidores foram contratados por tempo indeterminado e pagos mediante recibo de pagamento de autônomo (RPA), sem formalização contratual, sem legislação municipal autorizadora/regulamentadora e sem realização de teste seletivo, em desrespeito aos requisitos legais.
Além disso, todos foram contratados para atender demandas de serviços permanentes da administração municipal, exercendo, dentre outros ofícios, as funções de motorista, gari, dentista e farmacêutico – atividades constantes e corriqueiras da administração, o que não justificaria contratações temporárias e emergenciais.
Os valores pagos pelo Município a esses funcionários são estimados em cerca de R$ 1,3 milhão. Na ação, além das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o MP-PR requer a devolução do valor gasto e, para isso, pede cautelarmente a indisponibilidade dos bens do prefeito em montante equivalente ao que foi gasto indevidamente.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
3250-424927/03/17
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