STJ disponibiliza edição de jurisprudências em teses sobre concursos públicos
e de posse em razão de aprovação em concurso público. 10) A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade... público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 8)... para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame. 4) A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento