Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

Página 3 de 3.260 resultados
Ordenar Por
  • STJ disponibiliza edição de jurisprudências em teses sobre concursos públicos

    Notícias11/05/2018Ely Junior Advocacia Previdenciária
    e de posse em razão de aprovação em concurso público. 10) A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade... público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 8)... para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame. 4) A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento
  • TAC busca concurso público em Pereiro

    Notícias23/05/2013Ministério Público do Estado do Ceará
    temporárias e realização de concurso público... Em substituição aos servidores contratados temporariamente, o prefeito se comprometeu a convocar todos os aprovados no concurso público a ser realizado, ressalvada a conveniência e a oportunidade da Administração... Segundo o promotor de Justiça, a manutenção de tais contratações viola vários princípios que regem a Administração Pública, podendo vir a configurar ato de improbidade administrativa
  • MP cobra concurso público em Saboeiro e requer multa de R$ 94 mil para prefeito

    Notícias30/01/2013Ministério Público do Estado do Ceará
    O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou três Ações Civis Públicas relacionadas ao pedido de concurso público no município de Saboeiro, na região Centro Sul... A outra é uma ação de obrigação para que ocorra concurso público e que sejam demitidos os servidores temporários contratados irregularmente... Uma ação é de improbidade administrativa para responsabilizar o prefeito de Saboeiro, Marcondes Ferraz, pela contratação de funcionários sem concurso público
  • Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos

    Notícias25/10/2021Ponto Jurídico
    dos candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública... Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público... "Não há, por isso, falar em preterição arbitrária por parte da administração pública, ao considerar, no cômputo das nomeações, o número de vagas originariamente ofertado", concluiu o ministro
  • Lei sobre contrato temporário de servidor é tema de repercussão geral

    Notícias21/11/2012COAD
    A norma foi questionada pelo Ministério Público estadual, que apontou violação ao princípio do acesso à Administração Pública por concurso público... Pública estabelecem a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (inciso II do artigo 37 da CF ) e determinam que a lei estabelecerá os casos de contratação por... Ainda segundo o TJ-MG, a contratação se justificaria pelo tempo necessário ou até um novo recrutamento via concurso público para evitar perda na prestação educacional
  • Câmara de São José - SC retifica Concurso Público com níveis Médio e Superior

    Notícias13/01/2016PCI Concursos
    O novo Concurso Público destinado à contratação de servidores na Câmara de São José, em Santa Catarina, foi retificado pela primeira vez. As mudanças estão nos editais disponíveis em nosso site... Este Concurso Público tem validade de dois anos e pode ser prorrogado... Este certame envolve os seguintes cargos com níveis Médio e Superior: Auxiliar de Atividades Administrativas (1); Analista de Administração Pública (1), Analista Contábil (1), Analista de Tecnologia da
  • Câmara de São José - SC retifica Concurso Público com níveis Médio e Superior

    Notícias22/01/2016PCI Concursos
    O novo Concurso Público destinado à contratação de servidores na Câmara de São José, em Santa Catarina, foi retificado pela segunda vez. As mudanças estão nos editais disponíveis em nosso site... Este Concurso Público tem validade de dois anos e pode ser prorrogado... Este certame envolve os seguintes cargos com níveis Médio e Superior: Auxiliar de Atividades Administrativas (1); Analista de Administração Pública (1), Analista Contábil (1), Analista de Tecnologia da
  • Câmara de São José - SC abre Concurso Público com níveis Médio e Superior

    Notícias23/12/2015PCI Concursos
    Um novo Concurso Público destinado à contratação de servidores é realizado pela Câmara de São José, em Santa Catarina... Este certame envolve os seguintes cargos com níveis Médio e Superior: Auxiliar de Atividades Administrativas (1); Analista de Administração Pública (1), Analista Contábil (1), Analista de Tecnologia da... Este Concurso Público tem validade de dois anos e pode ser prorrogado. Mais informações podem ser encontradas no edital disponível em nosso site
  • Ministério Público propõe Ação Civil Pública em face do Município de Boca da Mata buscando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público

    Não se pode fazer com que hipóteses excepcionais de admissão se tornem regra dentro da administração pública e permitam a preterição de candidatos aprovados em concurso público, ressalta o promotor Bruno... temporários e comissionados e nomeie aprovados em concurso público... público
  • Prefeito é acionado por ignorar concurso público e promover contratações temporárias

    Ao contrário, são funções de cotidiano relevo em uma Administração Pública, informou... Vários candidatos aprovados em concurso público, na cidade de Cáceres, foram contratados pelo poder público municipal em caráter temporário ao invés de serem nomeados como servidores públicos efetivos... Para garantir a exoneração desses servidores contratados temporariamente e a nomeação para os cargos dos candidatos aprovados em concurso público, realizado em abril de 2008, o Ministério Público Estadual
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo