MP cobra concurso público em Saboeiro e requer multa de R$ 94 mil para prefeito

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou três Ações Civis Públicas relacionadas ao pedido de concurso público no município de Saboeiro, na região Centro Sul. Os documentos foram enviados no último dia 10, pelo promotor de Justiça Aureliano Rebouças Junior.

Uma ação é de improbidade administrativa para responsabilizar o prefeito de Saboeiro, Marcondes Ferraz, pela contratação de funcionários sem concurso público. A outra é uma ação de obrigação para que ocorra concurso público e que sejam demitidos os servidores temporários contratados irregularmente. E, por fim, uma ação de execução, com a cobrança de multa de aproximadamente R$ 94 mil a ser paga pelo gestor municipal, com recursos próprios.

As ações foram ajuizadas após o prefeito descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011. O documento estabelecia a realização de concurso público até julho de 2012. O MP entende que ele teve tempo suficiente para realizar o certame e nomear os respectivos aprovados. Entretanto, procedeu a contratação de servidores sem nenhum tipo de processo seletivo em Saboeiro.

Segundo o promotor de Justiça, o prejuízo ao interesse público é múltiplo. “O efeito sobre a sociedade é desastroso e devastador, ela é enfraquecida e tende a se tornar subserviente, pois, para ser contratado, o cidadão tem que cair nas graças de alguns poucos, não importando se tem competência, além de perder a liberdade para se manifestar sobre a administração e acerca de sua convicção política”.

Fonte: Ascom