Contrato de Concessão Onerosa em Notícias

Concessão onerosa No caso de concessão de direito real de uso (CDRU) onerosa, o valor da terra será de 40% do valor final encontrado pelas mesmas regras do título de domínio... título de multa compensatória, e de 0,3% do valor do contrato por cada mês de ocupação desde a obtenção do título... Renegociação Para os contratos de regularização de terras firmados até 22 de dezembro de 2016 e descumpridos pelo beneficiário, a medida concede prazo de cinco anos, contados de 23/12/16, para ele ou seus

O edital da licitação deve prever ainda o valor mínimo do pagamento pelos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa. Fonte: Agência Brasil... a cessão onerosa é um contrato em que a União concedeu à Petrobras o direito de explorar e produzir 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural, em seis blocos do pré-sal da Bacia de Santos... Pelo texto aprovado, a venda dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa (ou seja, a produção que exceder o limite de 5 bilhões de barris) será feita sob o regime de partilha de produção

De acordo com José Alberto Bucheb, com o novo marco regulatório, os três tipos de contrato passaram a ser de concessão e, para as áreas do pré-sal, de cessão onerosa e partilha de produção... Monopólio e partilha – Segundo ele, o monopólio estatal manteve-se de 1953 a 1998, quando surgiu o regime de concessão... José Fernando de Freitas participou do painel a respeito da Resolução 785/2019, da ANP, que disciplina o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural

Isso porque é dever do fornecedor agir com lealdade e confiança na formação dos contratos, para resguardar a expectativa das partes... ‘‘Tenho por evidenciada a dor moral do autor por sentir-se enganado, ludibriado, pela operadora de telefonia que, aproveitando-se de sua falta de entendimento, lhe impôs contratação mais onerosa, em seu... de arcar, encaminhando-lhe posterior cobrança com ameaças de inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito, conforme documento de fl. 16, que apenas não vieram a se concretizar em razão da concessão

Condições A proposta de Aleluia estabelece que a Petrobras possa negociar ou transferir a titularidade do contrato dessas áreas de cessão onerosa, desde que seja preservada 30% da participação da Petrobras... No Brasil, existem três sistemas que regem as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural: o sistema de concessão, de partilha e a cessão onerosa... de partilha que são reguladas pelo modelo de concessão)

tomar empréstimos com taxas maiores e condições mais onerosas... Caso fosse permitida a desvinculação dos valores financiados do objeto do respectivo contrato, não se justificaria a concessão de melhores taxas de juros e “prazos de amortização mais dilatados”... Por fim, ressaltou o magistrado que “é claro o interesse do sistema financeiro nacional não só na lisura na concessão de financiamentos como também na correta aplicação dos fundos obtidos de tais contratos

Os problemas da inadimplência e da onerosidade excessiva presentes nos contratos de concessão de crédito (financiamentos de imóveis e de carros, cheque especial, dívida de cartão de crédito e de débito... ordem econômica sofre hoje os impactos do crédito concedido de forma irresponsável pelos agentes privados, públicos e pelo fomento de políticas exageradas de financiamentos, que desembocam em dívidas onerosas... Torna-se fundamental, controlar e limitar a concessão de crédito nas relações contratuais de consumo, nesse momento econômico brasileiro

Art. 478 CC - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários... A regra de não concessão de liminares até 30 de outubro de 2020, se mantida, evitará apenas, até 30/10/2020, a concessão de liminar, mas não evitará que o despejo , pelo trâmite normal, seja decretado... e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato

“Há numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, apresentam repercussão onerosa sobre contratos de concessão

Nem a Constituição da República, nem a Lei de Licitações , em seus artigos 17 e 24 , admitem a concessão administrativa direta, onerosa ou gratuita, de imóvel público a entidade privada, com a finalidade... A decisão determina que o Município e o Instituto se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução... O juiz destacou em sua decisão que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada verossimilhança do alegado, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação