Licitação Ocorrência de Fato Superveniente em Notícias

O cancelamento do registro de preços ocorrerem por fato superveniente, decorre de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão... superveniente... item constante da proposta inicial em confronto com a nova planilha atualizada, a fim de comprovar a elevação dos encargos do particular; b) Demonstração de forma cabal que o desequilíbrio decorre de fato superveniente

Deve haver a ocorrência de fato superveniente alocado como risco do poder concedente que tenha modificado a situação contratada inicialmente... irregularidades relacionados com a possibilidade, prevista no decreto, de extensão de vigência do contrato, de realização de investimentos fora da área arrendada e de substituição de área pública arrendada sem licitação

Assim, observou o relator, “constatada a ocorrência de fato superveniente capaz de suportar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar... A tese foi consignada no sumário da deliberação do TCU, no qual registrou-se também que “constatada a ocorrência de fato superveniente capaz de suportar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência... Constatado fato superveniente a motivar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes

dos fatos, homologou a inexigibilidade de licitação e efetuou a contratação direta da empresa W... audiência de instrução e julgamento foi realizada em 25/11/2020, ocasião em que, ao fim, foi deferida a juntada de documentos mencionados pela defesa de Francisco RUBENSMÁRIO SIQUEIRA, que seriam supervenientes... Sendo assim, é notório que a inexigibilidade de licitação ocorreu à margem da Lei de licitações

Do mesmo modo, a ocorrência dos delitos deve estar comprovada... Segundo o MPF, os denunciados praticaram os crimes de dispensa/inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais e de peculato relacionados a contrato de R$ 12.393.656,00... “Na hipótese vertente, com a máxima vênia, a falta de aptidão da inicial acusatória é patente em decorrência da insuficiente exposição dos fatos tidos por criminosos, bem como em razão da completa ausência

O relator da apelação, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, disse que o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro só poderia ser cogitado ante à ocorrência de fato imprevisível ou superveniente... Tal reconhecimento reforça a tese esposada pela parte demandante, de ocorrência de enriquecimento ilícito da União no caso telado’’, complementou... Sustentou que o edital de licitação não trouxe previsão de pagamento desse adicional. Pediu que o juízo aplicasse o disposto no artigo 65 , inciso II , alínea ‘‘d’’, da Lei de Licitações (8.666/93)

FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÁTICA DO ATO... No caso , o fato superveniente (assinatura de um contrato administrativo no dia 8/10/2021 e que supostamente seria objeto de investigação) não caracteriza risco de reiteração, porque: i) o processo de... Foram apontados diversos fatos recentes, com suspeitas de fraudes em licitações e desvios de recursos públicos, que acabaram de se acontecer ou que ainda estão acontecendo

público, que decorram de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e hábil para justificar tal conduta ou anular os atos administrativos praticados ou mesmo a licitação toda, motivada por... atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência... 9.1 LICITAÇÃO DISPENSADA A licitação será dispensada somente nas hipóteses expressamente previstas na Lei de Licitações

à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro... e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência; b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade... contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes

A questão do fato superveniente para a declaração da inelegibilidade de um candidato foi abordada por Alfredo em sua fala... Segundo ele, a diplomação deve ser definida por lei como o limite para a arguição de fato superveniente que possa acarretar a inelegibilidade... Assim, segundo ele, se evitaria a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada