Contrato de Locação por Temporada em Notícias

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um site que intermedeia anúncios de locação por temporada a indenizar turista que teve problemas em imóvel locado na cidade... Também procurou a empresa que hospeda o anúncio de locação, igualmente sem sucesso... Conforme consta na decisão, a autora teve problemas com insetos no imóvel alugado e desistiu de concluir o contrato de hospedagem, optando por se hospedar em um hotel

Assim, o “prazo mínimo” que se realiza um contrato de locação residencial é nesse período... O fiador no ato da assinatura do contrato é solidário no pagamento dos ônus advindos do contrato de locação... É bom lembrar a obrigação da comunicação prévia consta do contrato de locação por prazo determinado, prevista também na Lei 8.245 /91 (artigo 6.º)

Mas ainda assim, podem as partes celebrar contrato de locação residencial com prazo mais exíguo... Os contratos devem ter a sua função social atendida (art. 421 do Código Civil ). O contrato de locação não residencial não interessa apenas ao locatário... A lei 8.245 /91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada

Os recorrentes sustentam que a atividade de locar quartos em seus imóveis não configura contrato de hospedagem, mas sim como locação de temporada: " A locação por curto espaço de tempo, com alguma rotatividade... Possibilidade de locação para temporada existente na Lei de Locação (Lei nº 8.245/91) 3. Inexistência de restrição na Convenção de Condomínio ou mesmo no Regulamento Interno 4... Essa nova forma de locação por temporada, em que a contratação se dá on-line, gerou divergências entre aqueles que buscam colocar seus apartamentos para locação através de aplicativos ou sites (como o

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) condenou um site que intermedeia anúncios de locação por temporada a indenizar turista que teve problemas em imóvel locado na... Também procurou a empresa que hospeda o anúncio de locação, igualmente sem sucesso... Conforme consta na decisão, a autora teve problemas com insetos no imóvel alugado e desistiu de concluir o contrato de hospedagem, optando por se hospedar em um hotel

O colegiado entendeu que a locação de um apartamento por temporada não se confunde com contratos de hospedagem, caracterizados pela locação do imóvel junto com serviços... Dessa forma, a locação de uma unidade autônoma, através de sites como o Airbnb, seja por períodos curtos, como dias ou finais de semanas, se assemelha à locação por temporada e, portanto, se aplicam as... normas da Lei de Locação

Resta a dúvida: contrato de locação por temporada ou hospedagem? A proibição, fere o direito de propriedade... A discussão paira, primeiramente, na caracterização do contrato firmado entre as partes: se este seria uma locação por curta temporada ou um serviço de hospedagem... Todavia, já no STJ, o ministro relator Luis Felipe Salomão entende que não se trata de contrato de hospedagem, mas sim, de locação por curta temporada e consequentemente, aplica-se a Lei do Inquilinato

Para o Tribunal Superior, tais locações se tratam de um contrato atípico de hospedagem e, havendo previsão expressa da destinação residencial das unidades, não é possível a utilização destas para atividade... O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, caso a convenção preveja a destinação residencial das unidades, o condomínio pode proibir que os proprietários aluguem seus imóveis por temporada, por meio... Apenas foi julgada a possibilidade do condomínio vetar locações como Airbnb, caso haja previsão na convenção condominial. https://www.moraesepimentel.com/

O colegiado entendeu que a locação de um apartamento por temporada não se confunde com contratos de hospedagem, caracterizados pela locação do imóvel junto com serviços... Dessa forma, a locação de uma unidade autônoma, através de sites como o Airbnb, seja por períodos curtos, como dias ou finais de semanas, se assemelha à locação por temporada e, portanto, se aplicam as... normas da Lei de Locação

A ação movida pelo condomínio havia sido acolhida pelo Juízo de 1º grau, tendo este pontuado que as atividades desenvolvidas pelos recorrentes não se amoldavam ao contrato típico de locação, seja na modalidade... residencial (art. 47 da Lei n. 8.245 /91), ou por temporada (art. 48)... Por fim, importante esclarecer que a locação por plataformas pode ser realizada, quando a Convenção de Condomínio permitir