Contrato Não Cumprido em Notícias

O afastamento da culpabilidade neste caso se dá pela teoria da exceção do contrato não cumprido, conforme destacado no acórdão: Mister salientar que não pode uma das partes alegar o descumprimento do contrato... Contratos são feitos para ser cumpridos! Este é o principal ponto que toda parte contratante pensa quando vai assinar o contrato e quando pretende cobrar uma prestação não adimplida pela outra... O não cumprimento de obrigação contratual gera, para a parte inocente, o direito de executar o cumprimento da obrigação, ou rescindir o contrato 1

A relatora Mariana de Lima Andrade, ao analisar os recursos de ambas as partes, consignou que não há que se falar em exceção do contrato não cumprido, uma vez que o promovente não pleiteia o cumprimento... do contrato, mas sim sua rescisão... Em 1º grau o pedido foi julgado parcialmente procedente, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenando o causídico a restituir ao autor o valor de R$2,5 mil

aplicando-se a exceção do contrato não cumprido (...)... Não concordando com o decidido, o autor interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, alegando que quem primeiro deu causa à rescisão do contrato foi a própria empresa, visto que as omissões do... quadro-resumo são existentes desde a data da aquisição do imóvel, além do mais, mesmo após a regular notificação, a empresa não sanou as omissões

Assim, a ministra ressaltou que o rompimento do contrato já cumprido, por mera desistência imotivada do consumidor, promoveria insegurança jurídica no mercado imobiliário... O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando que o contrato já estava totalmente quitado e não era possível desfazê-lo... Além de ambas as partes terem cumprido suas obrigações contratuais, o processo indica que o consumidor utilizou o imóvel comprado em pelo menos duas oportunidades

A relatora Mariana de Lima Andrade, ao analisar os recursos de ambas as partes, consignou que não há que se falar em exceção do contrato não cumprido, uma vez que o promovente não pleiteia o cumprimento... do contrato, mas sim sua rescisão... Em 1º grau o pedido foi julgado parcialmente procedente, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenando o causídico a restituir ao autor o valor de R$2,5 mil

decorrentes do contrato não cumprido... A agência ou operadora tem responsabilidade solidária, porque o serviço foi ofertado e contratado por ela, tendo assim, que fazer cumprir o contrato, não deixando o consumidor sem suporte... Consumidores não podem ficar expostos a riscos e prejuízos. Agências de viagens têm a responsabilidade de dar suporte ao consumidor quando algo sai diferente do planejado

Assim, a ministra ressaltou que o rompimento do contrato já cumprido, por mera desistência imotivada do consumidor, promoveria insegurança jurídica no mercado imobiliário... O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando que o contrato já estava totalmente quitado e não era possível desfazê-lo... o empreendimento – como sauna, quadra poliesportiva e calçamento – não estariam devidamente concluídos

Assim, a ministra ressaltou que o rompimento do contrato já cumprido, por mera desistência imotivada do consumidor, promoveria insegurança jurídica no mercado imobiliário... O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando que o contrato já estava totalmente quitado e não era possível desfazê-lo... o empreendimento – como sauna, quadra poliesportiva e calçamento – não estariam devidamente concluídos

o resultado expressamente assumido no contrato não foi cumprido... Logo, “sendo certo que o compromisso assumido não foi cumprido”, manteve a decisão. Nº do processo: 20160110381555APC Fonte: TJDFT... Segundo a parte ré, o contrato não foi totalmente executado por culpa da autora, que não recuou as cercas limítrofes entre o seu terreno e os demais imóveis que pretendia adquirir

Significaria aplicar integralmente a exceção do contrato não cumprido ao direito público... Mas talvez restaurar integralmente a exceção do contrato não cumprido onde há interesses públicos tutelados pode provocar problemas sociais, conforme dito... Não obstante os favorecimentos criados pelo Estatuto da Microempresa (Lei Complementar nᵒ 123 /06)às compras governamentais, este lapso temporal não foi alterado nem para as pequenas… Assim, surge a questão