Contratos de Cartao de Credito em Notícias

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  • Bancos são obrigados a esclarecer regras para cartão de crédito consignado

    Notícias09/01/2019Defensoria Pública da União
    Brasília – Todos os contratos de cartão de crédito consignado para beneficiários da previdência devem ser acompanhados de Termo de Consentimento Esclarecido (TCE)... “O problema é grave”, pois, segundo o defensor, o cartão de crédito consignado “é a forma de endividamento mais comum depois do empréstimo consignado”... Entre os avisos do Termo de Consentimento está o fato do limite do cartão gerar encargos e de que o valor do saque constará na próxima fatura do cartão
  • Resolução do CMN limita juros para rotativo de cartões de crédito

    Notícias27/04/2018Davi D'lírio
    Art. 7º Os contratos de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos devem conter as informações necessárias para fins de entendimento da nova disciplina instituída por esta Resolução... Art. 5º Para fins de concessão de crédito associado a cartão de crédito e a demais instrumentos de pagamento pós-pagos, devem ser considerados limites de crédito compatíveis com o perfil dos clientes... A norma limita as taxas de juros para clientes que não pagam a fatura integral do cartão de crédito e entram no chamado crédito rotativo. As novas regras entram em vigor em 1º de junho
  • Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito

    Notícias05/12/2014Âmbito Jurídico
    Segundo o acórdão, como inexiste uma tabela elaborada pelo Banco Central acerca da taxa média de mercado para os contratos de cartão de crédito, no caso da abusividade dos juros, utiliza-se, como paradigma... de mesma natureza (cartão de crédito)... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao considerar abusiva a taxa de juros cobrada pelo banco em contrato de cartão de crédito, decidiu limitá-la às taxas médias cobradas em contratos de
  • Cliente que teve cartão de crédito clonado receberá restituição

    Notícias16/08/2021André Mansur
    O magistrado, ao analisar os autos, destacou que é certo que as cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito à pessoa física estabelecem o prazo de 90 dias para impugnar os lançamentos em sua fatura... Na ação, a autora alegou que foram realizadas despesas não autorizadas em seu cartão de crédito, uma vez que seu cartão foi clonado... Publiquei primeiramente no meu site: https://andremansur.com.br/cliente-que-teve-cartao-de-credito-clonado-recebera-restituicao/
  • Cartão de Crédito compartilha seus dados

    Notícias15/11/2018Geovani Santos
    Cartão de Crédito compartilha seus dados É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores... Assim, é possível concluir que a cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que não possibilite ao consumidor a opção de discordar do compartilhamento de dados é abusiva por deixar de atender... Cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança
  • STJ proíbe compartilhamento de dados de cartão

    Notícias15/10/2017Correio Forense
    que passa a valer para contratos de cartão de crédito... Tribunal manteve decisão contrária ao HSBC, que terá de tirar cláusula dos contratos de cartão de crédito Em julgamento nesta semana, a 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou um precedente... O STJ manteve a condenação contra o banco por ter autorizado fornecimento de dados dessa natureza de seus clientes, em contrato de cartão de crédito, com todas as empresas parceiras do banco
  • Banco não comprova contrato em cartão e sofre condenação judicial.

    Notícias01/06/2023Campagnoli Advocacia
    de cartão de crédito... válido de cartão de crédito, restando apenas à alegação de regularidade e de ausência de danos indenizáveis... Conforme o relator, ao não ser comprovada a contratação do cartão de crédito, a conclusão é que o negócio jurídico celebrado só permite a cobrança da modalidade de empréstimo consignado e que as taxas
  • Cartão de crédito consignado: dívida sem fim

    Notícias25/10/2019Sandra Paula Simões Advogada
    Um exemplo disso, é o contrato realizado pela modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) , que já foi reconhecido como ilegal e abusivo pela Justiça de todo país, inclusive... O cartão de Crédito Consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), é uma forma lesiva, utilizada pelos bancos, a fim de disponibilizar empréstimo aos consumidores... O banco, de forma a ludibriar o consumidor, realiza a operação de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), disponibilizando na conta do consumidor o valor correspondente
  • Banco é condenado por atrelar cartão de crédito a empréstimo consignado

    Notícias11/09/2019Paulo Castro
    por meio de saque com cartão de crédito... O desembargador condenou o banco a devolver os valores cobrados indevidamente da autora em dobro; indenizar a cliente em R$ 8 mil a título de danos morais; declarar nulo o contrato de cartão de crédito... Banco é condenado por atrelar cartão de crédito a empréstimo consignado O Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um banco por descontar indevidamente saques de cartão de crédito da folha de pagamento
  • Resolução do CMN limita juros para rotativo de cartões de crédito

    Notícias30/04/2018Diego Carvalho
    Art. 7º Os contratos de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos devem conter as informações necessárias para fins de entendimento da nova disciplina instituída por esta Resolução... Art. 5º Para fins de concessão de crédito associado a cartão de crédito e a demais instrumentos de pagamento pós-pagos, devem ser considerados limites de crédito compatíveis com o perfil dos clientes... A norma limita as taxas de juros para clientes que não pagam a fatura integral do cartão de crédito e entram no chamado crédito rotativo. As novas regras entram em vigor em 1º de junho
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